INDICAÇÃO Nº 19.317/2012

O Deputado Estadual infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Diretor Executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, a seguinte indicação: 
 
“Indica ao Diretor Executivo da AGERBA, Eduardo Harold Mesquita Pessoa, interferir junto as CLN (Concessionária Litoral Norte), que controla o pedágio da BA 099, que liga Salvador a Lauro de Freitas, e às praias do Litoral Norte do estado, terminando na divisa da Bahia com Sergipe, e a TWB S.A - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, administradora do sistema ( Ferrye Boat ), no sentido de suprimir a cobrança diferenciada de valores nos finais de semana e feriados.

JUSTIFICATIVA

 
A rodovia BA 099, foi privatizada, e a concessão foi dada à CLN (Concessionária Litoral Norte). A empresa promoveu sua duplicação, com a ajuda do Governo federal e estadual... É através dessa BA, que se tem acesso aos pontos turísticos da Costa do Coqueiros, entre elas estão Arembepe, Praia do Forte, Imbassaí, Porto de Sauípe, Massarandupió, Subaúma, Baixio, Barra do Itariri, Sítio do Conde, Costa Azul, Itacimirim, Guarajuba e Sauípe. 
 
O Sistema de Pedagiamento e Tarifas utilizados pela CLN, vem imputando aos usuários um sistema diferenciado de preços nos finais de semana e feriados, que se assemelha a penalizar o lazer de incontáveis famílias, principalmente em viagem de férias.  Entendemos que se poderia perfeitamente suprimir esta diferenciação, haja vista que a demanda é significativa também em dias normais, e acrescer esses valores representa expressamente uma punição ao ir e vir das pessoas. 
 
Nossa preocupação ganha matizes terríveis, ao lembarmos que a alta estação "convida" baianos, turistas brasileiros e de outros países a conhecer as aprazíveis praias do nosso litoral, que desconhecem esta "cláusula punitiva" inserida ao seu lazer, descuidando-se de observar o que estabelece a Constituição Federal, no Capítulo - I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  
(...) 
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 
Observar-se-á que o texto acima está sendo aviltado na sua roupagem específica, “ é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” - até prova em contrário estamos vivenciando tempos pacíficos, contudo, a livre locomoção encontra-se contingenciada pelo absurdo acréscimo nos feriados prolongados e finais de semana, sem que exista quaisquer valor agregado que a justifique. 

Registro que dentre os impostos (que foi tornado obrigatório, uma lei imposta pela força), a LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Trata-se de valores disponibilizados e utilizados também para a melhoria das malhas viárias e em prol de quem utiliza a malha rodoviária estadual e/ou federal. 
Tratando agora do quesito TWB S.A - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, administradora do sistema ( Ferrye Boat ), instalado no terminal Marítimo de São Joaquim,  discorremos para embasar nossa indignação, que não obstante o flagrante desserviço, não há, tecnicamente, nada que justifique a majoração nos finais de semana, seja nos ferryes, seja nos catamarãs. Salvo contra-argumentação de que a demanda é a priori a justificativa jurídica para tal.  Afinal, aumenta a tarifa nos finais de semana e concomitantemente a oferta de um atendimento de qualidade diminui drasticamente. 
 
Tornamo-nos repetitivos, mas, a proibição da prática dos aumentos abusivos de que trata o teor desta, é motivador para uma pergunta: se os usuários não disponibilizarem recursos para pagar 2, 4 e até 8 tarifações numa viagem de lazer, como levar a sério o teor do Inciso XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens -  de que trata o Artº 5º da nossa Carta Magna?  
  
Os contratos de exploração dessas malhas rodoviarias e nauticas, precisam ser revistos, do ponto de vista prazos de contratação, cumprimento de melhorias das vias, implantação de equipamentos técnicos, pavimentação de qualidade, embarcações com capacidade de carga e maquinário condizentes com a demanda, como forma de não incorrermos em fornecer benefícios sem contrapartida.  
 
Afinal, estamos falando de um contrato com a CLN na Estrada do Coco por 35 anos, para explorar 41 km até fronteira com Sergipe e de 25 anos com a TWB, cujo diretor à época, Sr. Jayme Rangel, chegou a afirmar que: “Poderia ter 15 barcos que haveria fila. Não tem jeito: o fluxo é muito maior que a oferta”, justificou.  Enquanto isso, os usuários amargarão muitos anos ainda, custeando a inoperância técnica, o desserviço pelos quais paga e paga caro, além dos constrangimentos, seja por terra ou mar, sem que medidas enérgicas sejam tomadas. 
 
Diante dessas assertivas nos permitimos questionar:  

a) se não dispunham de recursos técnicos e materiais para dimensionar a empreitada, por quais razões decidiram participar da licitação? 

b) se não podem oferecer um mínimo de tranquilidade ao público, porque não rescinde o contrato? 

c) se bi - tributa o usuário do sistema, que uso se faz dos recursos? 

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2012

Deputado Carlos Ubaldino