INDICAÇÃO Nº 19.320/2012

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, proceder a implantação da Delegacia da Mulher no município de Irecê-Bahia.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através da Mesa Diretora, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, proceder a implantação da Delegacia da Mulher no município de Irecê - Bahia.

JUSTIFICATIVA

Considerando os dispositivos do Art. 1º da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
 
Considerando que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, define a violência contra a mulher como sendo "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada", e  
 
Considerando ainda  que, apesar de todos os direitos que legalmente são assegurados, não podemos esquecer que o álcool e as drogas ilegais são fatores relevantes que elevam o  índice de casos de mulheres violentadas pelos seus maridos, namorados, pais, filhos, etc. 

A realidade é que este tipo de violência está por toda a parte do país, quer seja nas cidades de grande, médio ou pequeno porte. É importante que sejam desenvolvidos, por parte do Poder Público, programas e ações que foquem o combate às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
O Portal Vermelho, disponibilizou a informação de que entre janeiro a junho de 2011, a Bahia foi o segundo estado que mais acessou ao 180- Central de Atendimento à Mulher, serviço de utilidade pública de emergência e confidencial criado pela Presidência da República, que funciona 24 horas todos os dias da semana, prestando  informação e recebendo denúncias de violência contra as mulheres. Foram 32.044 atendimentos, atrás apenas de São Paulo que lidera o ranking nacional. 
 
De modo geral a violência no Estado da Bahia tem aumentado significativamente. Não menos diferente, o número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. No período de janeiro a junho do ano de 2009, segundo matéria publicada no Jornal A Tarde, datada de 14.07.09, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) registrou 1.486 casos de mulheres que prestaram queixa após sofrer agressão com lesão corporal. Isso representa oito mulheres agredidas por dia em Salvador e a maioria dos autores dessa violência são maridos, namorados e parentes. Nas demais ocorrências, os acusados são vizinhos ou colegas de trabalho. As mulheres de Salvador não aceitam mais a violência e estão denunciando seus agressores. É o que revela os dados da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM de Brotas, onde os atendimentos psicossociais, por exemplo, cresceram 229,35% de janeiro a novembro de 2011 em relação a 2010, com 7.743 casos. É o maior número em oito anos. 
 
Segundo o site da SSP, todo o Estado da Bahia conta com, apenas, 15 delegacias especiais de atendimento à mulher, significando que somente 3,0% (três por cento) dos municípios baianos  dispõem de uma Delegacia da Mulher, o que pode ser considerado um número pequeníssimo em relação à dimensão desse problema.  
 
Em IRECÊ, município com  população de 66.404 habitantes e densidade demográfica de 212 habitantes por Km², todos finais de semana a Delegacia de Polícia registra mais ou menos 10 (dez) queixas de mulheres vítimas da violência doméstica. (Notícia postada por Lucas Souza, no Portal da Região, dia 19.01.11). Possivelmente, no período de janeiro de 2011 até a presente data,  o número de agressões às mulheres em Irecê, cresceu em quantidade  proporcional ao aumento da violência em toda a Bahia.  

Pela importância do pleito e considerando finalmente que a implantação de delegacias Especializadas da Mulher responde à política de resgate dos direitos femininos  estabelecidos na Constituição de 1988, contamos com o apoio da Mesa Diretora para sua aprovação, e consequente implantação por parte do Governo do Estado, de uma unidade de Delegacia da Mulher em Irecê, o mais breve possível. 

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2012

Deputado Luizinho Sobral