INDICAÇÃO Nº 19.321/2012

INDICA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BRUMADO - ESTADO DA BAHIA.

O DEPUTADO JOÃO BONFIM, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador, Doutor Jaques Wagner, objetivando a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Brumado, Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA
Considerando que:

1. A implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Brumado beneficiará diretamente cerca de 65.000 (sessenta e cinco mil) pessoas, contingente populacional residente naquele Município, através da oferta dos serviços públicos essenciais como garantia das condições de saneamento ambiental para toda a população, promovendo a melhoria na qualidade de vida do povo brumadense, tendo em vista que uma das diretrizes prioritárias no estabelecimento da política Federal de Saneamento Básico é a execução de ações que promovam a igualdade social e territorial no acesso ao saneamento básico. 
 
2. A Constituição Federal de 1988 em seu Capítulo do Meio Ambiente estabeleceu que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (art. 225). Considerando ainda a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea b (esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente). 
 
3. Saneamento básico é condição indispensável da infraestrutura urbana, portanto, a oferta de serviços públicos essenciais, como o esgotamento sanitário, têm impactos diretos na saúde, na economia e no bem-estar da população.

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2012

Deputado João Bonfim