INDICAÇÃO Nº 19.443/2012

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a adoção de medidas junto a Agência Nacional de Telecomunicações para viabilizar a ampliação da cobertura das operadoras de telefonia móvel que atuam no Município de Ibicuí, estendendo os serviços ao Distrito de Água Doce.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a adoção de medidas junto a Agência Nacional de Telecomunicações para viabilizar a ampliação da cobertura das operadoras de telefonia móvel que atuam no Município de Ibicuí, estendendo os serviços ao Distrito de Água Doce. 

JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações; 
 
considerando que a ANATEL, em face dos avanços tecnológicos e do crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever, a qualquer tempo, as metas de qualidade do serviço, observado o disposto na regulamentação vigente e nos respectivos Termos de Autorização; 
 
considerando as metas do Governo do Estado da Bahia em planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao desenvolvimento sustentável de diversas regiões do Estado e a comunicação está inserida nos requisitos básicos para o progresso de uma localidade; 
 
considerando o empenho do Governo do Estado da Bahia de estabelecer uma política de implementação de novas tecnologias a favor do desenvolvimento socioeconômico das microrregiões, incentivando e proporcionando condições para o aumento dos investimentos da iniciativa privada como forma de gerar emprego, renda e melhor qualidade de vida para a população; 
 
considerando que o Município de Ibicuí já possui cobertura das operados de telefonia móvel Claro e Vivo e o Distrito de Água Doce está a poucos quilômetros de distância, uma ação do Governo do Estado da Bahia junto a Agência Nacional de Telecomunicações ou diretamente com as operadoras pode levar esse importante serviço de comunicação para uma região onde vivem milhares de famílias. 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a adoção de medidas junto a Agência Nacional de Telecomunicações para viabilizar a ampliação da cobertura das operadoras de telefonia móvel que atuam no Município de Ibicuí, estendendo os serviços ao Distrito de Água Doce. 

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega