INDICAÇÃO Nº  19.522/2012

SUGERE ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, DD. Presidente, a criar e implantar Vara Especializada de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, na Comarca de Juazeiro e  dá outras providências.

O Deputado infrafirmado, na forma regimental (art.139), requer a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, por seu Presidente, após a tramitação pertinente encaminhar esta Indicação ao Exmo. Sr. Des. Mário Alberto Simões Hirs , DD. Presidente do TJBA, no sentido de que se digne  analisar a possibilidade e consequente adoção das providências e procedimentos próprios, à luz dos artigos 32, 71, 72, 138 e demais da Lei de Organização Judiciária com as suas alterações do TJBA e art.14 da Lei Maria da Penha, para criar e implantar uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Juazeiro, Bahia,  em face da justificativa a seguir. 
 
                                                    JUSTIFICATIVA
 
A população do Município de Juazeiro é de 194.327 habitantes (Censo IBGE/2010) e o município possui extensão territorial equivalente a 58.750 KM3. É uma Comarca de 3ª Entrância.  
 
A estatística colhida do ano de 2010, demonstra que a Delegacia de Proteção a Mulher da Comarca de Juazeiro realizou atendimento de 1.602 ocorrências de Mulheres que sofreram agressões de diversas naturezas. Número este que justifica a necessidade premente da criação, implantação e funcionamento de uma Vara Especializada, levando a efeito o aspecto de que no âmbito Judicial, a Mulher terá a sua pretensão de ação a tramitação com mais rapidez,  ante as fases de instrução e julgamento, neste particular.    
  
Sem dúvida, a existência de uma Vara Especializada vai oferecer à Mulher que venha a sofrer agressão doméstica maior benefício, segurança e perspectiva para o exercício do seu direito de  cidadania  com mais agilidade. Destarte, irá contribuir para que os crimes previstos na Lei nº 11.340/2011 sejam apurados de forma  ágil.  
 
A demanda é absolutamente grande nesta esfera, como retro consignado. Restando, assim, insuficiente para o atendimento da mulher no estado de violência apenas  uma Delegacia, a observar a  visão de que somente após a tramitação dos procedimentos, evidentemente, fase a fase, “passo a passo” é que o caso chegará a uma das Varas da Comarca, não especializada e tramitará cumulativamente com diversas outras demandas divergentes da aludida na Lei Maria da Penha.    
 
O acesso à Justiça é direito constitucional - social e de cidadania. Segundo o festejado Mauro Capelletti, "O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." 
 
Nesta mesma obra aduz que “A busca de cada cidadão é a luta por uma sociedade equânime, cabendo ao Estado aperfeiçoar e modernizar a ordem jurídica, de forma justa, célere e eficiente, com apoio e participação de todos os cidadãos.” (Fonte: Revista  Ajuris, v/33, p/ 7-14). Ademais, importante ressaltar que o direito de acesso à Justiça é constituído pelo Direito à informação a respeito da existência dos Direitos. 
 
Colacionando posicionamento a respeito da matéria da Desembargadora Willamara Leila do TJTO, eis “in verbis”: “A Desembargadora afirma que com a Vara Especializada, é possível criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competências civil  e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes dos atos previstos na Lei nº 11.340, de 07.08.06...”(Fonte:TJTO/07.07.2010/Jus Brasil Internet). 
 
Devo ressaltar que A MULHER, independente de raça, religião, grau de instrução, condição social, cultural e econômica - financeira, merece respeito por parte da sociedade e do Poder Público, tem direito a nacionalidade, proteção e segurança pessoal, dignidade, educação, igualdade, liberdade, integridade e direito à Justiça, dentre outros, inclusive os descritos na CF – artigos 4º, inc. II, 5º, § 1.º, e inc. LXXI, 60, § 4º, inc. IV, referente a Direitos Humanos, garantias fundamentais, liberdades constitucionais e de garantias individuais.  
 
Nesta trilha, a mulher agredida necessita de segurança, proteção e atenção do Estado, de Políticas Públicas, inclusive, uma ocorrência de violência causa transtornos, vexames e constrangimentos tanto para ela, mulher, quanto para toda a família.  
 
A Lei Federal n° 11.340, de 07.08.2006 – Lei Maria da Penha - é dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher ( § 8° do art.226 da CF). Esta Lei será sempre atual a título de efetivo incentivo aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a criação de Varas Especializadas e de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, isto para a busca da defesa pela mulher agredida e consequente agilidade na tramitação e conclusão dos processos. Prevê rigor nas punições de agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.  
 
Extrai-se ainda da letra do supra mencionado Diploma, que tem como objetivo coibir, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, fez desaparecer neste particular as penas pecuniárias (em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas). Alterou a Lei de Execuções Penais para permitir que o Juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre risco, dentre as quais a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica também passa a ser caracterizada como violência doméstica.  
 
Estabelece o artigo 14 da Lei 11.340/06: “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.”   
 
O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Deste modo, a competência para criar a pretendida Vara em Juazeiro é do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme a Lei de Organização Judiciária do TJBA que já dispõe sobre a criação de Vara Especializada de Violência contra a Mulher nos seus artigos 71 e 72.  
 
A Lei nº 10.845 de 27.11.2007, com suas alterações da Lei nº 11.047 de 21.05.2008, prevê sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.  
 
Já na SEÇÃO III, DAS VARAS, o Art. 32 - As Varas serão criadas por lei e instaladas sempre que: I - o movimento forense o exigir; II - for indicada a especialização das funções jurisdicionais; ou III - a extensão territorial da Comarca ou o número de habitantes dos municípios que a integram recomendar a descentralização.” Segundo a Lei de Organização Judiciário do TJBA, existem na COMARCA DE JUAZEIRO as Varas previstas no seu  Artigo 138.  
 
Anoto, concluindo, que a essência imprimida nesta Indicação direcionada ao TJBA é no sentido da criação e implantação de Vara Especializada de Violência contra a Mulher para oportunizar a busca do exercício do direito constitucional que faz jus a cidadã MULHER BAIANA do Município e Comarca de Juazeiro para que tenha acesso a Justiça. 
 
Por estas razões e fundamentos, solicito que passada pela tramitação pertinente, que esta Indicação seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a finalidade proposta  nesta iniciativa. 
 
Dê-se conhecimento ao CNJ- Conselho Nacional de Justiça, Coordenação da Promotoria de Justiça de Juazeiro, Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Fórum da Comarca de Juazeiro e Delegacia da Proteção a Mulher,  Câmara de Vereadores e  OAB  de Juazeiro, a Corregedoria de Justiça da Bahia - do Interior. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana