INDICAÇÃO Nº 19.533/2012

Indicação de Termo de Acordo de Redução  de Emolumentos através da Secretaria  de Justiça, Cidadania e Direitos  Humanos do Estado da Bahia. 

 	O Deputado infra-firmado, considerando a necessidade de reduzir os valores fixados nas tabelas de emolumentos dos ofícios de registros de imóveis aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia através do Projeto de Lei nº 19.511/2011 oriundo do Poder Executivo vem, na forma regimental, apresentar INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, no sentido de que seja realizada através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado, na pessoa do Secretário Almiro Sena, a homologação do Termo de Acordo de Redução nas Tabelas de Emolumentos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia previsto na lei 12.373/2011.

JUSTIFICATIVA

 	As propriedades rurais baianas de pequeno e médio porte são compostas por grande parte de trabalhadores rurais que produzem diversas culturas com pouca tecnologia e mão-de-obra familiar. Mesmo com essas adversidades, esses produtores respondem por grande parte dos alimentos dispostos no mercado e boa parte dos alimentos da mesa dos baianos. 
 
	Dessa forma, a produção de alimentos é uma função estratégica para uma sociedade mais justa e igualitária e deve ser considerada como uma questão de segurança nacional. Sendo assim, a produção agrícola tem que ter um tratamento diferenciado, principalmente no tocante ao acesso a serviços de tabeliães para lavrar suas escrituras, registros, dentre outros. 
 
	Entretanto, o aumento extorsivo proposto pelo projeto de lei em questão, de 400% gerará graves descompassos, já que o trabalho para confeccionar uma escritura de um imóvel que valha 2 milhões é exatamente o mesmo que demanda para fazer uma escritura de outro no valor de 2 mil, por exemplo. 
 	  
	Portanto, esta, é a INDICAÇÃO que, em nome da população baiana, sobretudo os produtores rurais, encaminhamos ao Exmº Sr. Governador Jaques Wagner, após ouvida a  Mesa Diretora,  na forma do Regimento Interno desta Casa. 
 
Sala das Sessões, 8 de março de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior