INDICAÇÃO Nº 19.542/2012

“Indica a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a determinação aos fabricantes, montadoras e importadores de veículos a colocação da numeração do motor em condições de ser decalcada sem a remoção de componentes. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a determinação aos fabricantes, montadoras e importadores de veículos a colocação da numeração do motor em condições de ser decalcada sem a remoção de componentes. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que em 2006, a resolução 199 do Denatran, que obrigava a inclusão do número do motor no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), com objetivo de reduzir os índices de veículos roubados, combatendo a venda ilegal de peças e tal procedimento incorporou-se à rotina do mercado, sem a obrigatoriedade dos fabricantes de facilitar o acesso à numeração motor;  
 
considerando que a Resolução Nº 250, de 24 de setembro de 2007, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País, orienta no seu Art. 2º o registro de veículos novos ou usados, cuja numeração de motor seja de visualização impossível sem a remoção de componentes, deverá ser realizado o lançamento do número constante no sistema RENAVAM ou na Base Estadual, devendo o motivo do impedimento ser aposto no campo correspondente do Boletim de Vistoria e no seu parágrafo único, estabelece que caso a numeração do motor seja de visualização possível, porém sem condições de ser decalcada sem a remoção de componentes, a numeração poderá ser coletada através de meio ótico (fotografia), pelo órgão de trâns ito ou pelo proprietário e na realidade os cidadãos se vêem na obrigação de recorrer a empresas de laudos técnicos, acarretando custo extra para a vistoria do veículo; 
 
considerando que um grande problema enfrentado por quem quer colocar a documentação em ordem é encontrar o código do motor, pois algumas vezes ele está em local de difícil acesso, podendo exigir até a desmontagem de algumas peças, inviabilizando a identificação por parte dos proprietários e vistoriadores dos Departamentos Estaduais de Trânsito; 
  
considerando os inúmeros inconvenientes causados pela dificuldade de visualização do número do motor em diversos carros nacionais e importados, sendo um importante elemento de combate a roubo de carros e a venda ilegal de peças; 
  
Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a determinação aos fabricantes, montadoras e importadores de veículos a colocação da numeração do motor em condições de ser decalcada sem a remoção de componentes. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2012. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual