INDICAÇÃO Nº  19.604/2012

Indico ao Governador do Estado a conversão em pecúnia de períodos de Licença Prêmio dos servidores integrantes dos órgãos do Sistema de Segurança Pública na forma que indica, e dá outras providências. 

                                          
O Deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) solicita o governador Jaques Wagner, a realização da conversão em pecúnia de período de Licença Prêmio dos Servidores integrantes dos órgãos do Sistema de Segurança Pública na forma que indica e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

 
A carência crônica dos quadros daqueles que integram as carreiras policiais militares e civis estará sendo evitada, pois seu afastamento, ainda que amparado por disposição legal, é considerado inconveniente aos interesses da Administração Pública Estadual, por desfalcar as respectivas escalas, com significativo prejuízo para a prestação de serviço contínuo e ininterrupto, de grande importância para defesa da cidadania, principalmente às vésperas de grandes eventos de repercussão internacional que a Bahia se compromete a sediar. 
 
A proposta ora formulada não é inédita, pois já é assegurado idêntico benefício para os integrantes do Magistério Público Estadual, com muita justiça, na forma do que estabelece a Lei nº 7.937 de 11 de outubro de 2001.  
 
Por ser óbvia a necessidade premente de manter e prover o efetivo de policiais militares e civis, frequentemente reduzido por fatores diversos, tais como concursos para cargos mais atraentes, inatividade, falecimentos naturais ou em combate na defesa social, não foi incluída a condição exigida por aquele diploma legal, para concessão do aludido benefício, isto é, desde que, comprovadamente, o afastamento para gozo da licença prêmio revele-se inconveniente aos interesses da Administração Pública Estadual. 

Convém ressaltar que a concessão de tal benefício a policiais militares e civis importará no atendimento de suas demandas pessoais e familiares, resultando, por via de conseqüência, em incremento de recurso financeiro e significativo aquecimento do mercado local, contribuindo, destarte, para efetivo atendimento do objetivo incessantemente perseguido pelos Governos Estadual e Federal, no sentido de aumentar os índices de empregabilidade e de inclusão social. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2012

Deputado Delegado Deraldo Damasceno