INDICAÇÃO Nº 19.623/2012

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Governado do Estado a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

“Criação de novos Colégios da Polícia Militar nos municípios de Santo Estevão, Barreiras, Lauro de Freitas e Camaçari.”

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia através da Secretaria da Educação realiza todos os anos o sorteio eletrônico de mais de 3.000 vagas para ingresso de alunos filhos de policiais militares nos colégios da Polícia Militar conveniados. 

As vagas são distribuídas para os 13 Colégios da Polícia Militar, sendo quatro unidades localizadas em Salvador, um na região metropolitana, em Candeias, além de Feira de Santana, Alagoinhas, Ilhéus, Itabuna, Teixeira de Freitas, Jequié, Juazeiro e Vitória da Conquista.  

O sorteio eletrônico costuma ser organizado pelo Instituto Anísio Teixeira (IAT), Paralela, e pode ser acompanhado de forma presencial por estudantes ou responsáveis. 

O sorteio eletrônico é uma forma de garantir que o acesso às unidades ocorra de forma democrática. O convênio firmado entre a Secretaria da Educação e a Polícia Militar determina que 30% das vagas das unidades da capital sejam destinadas a civis; já no interior, a oferta para civis é de 50% das vagas. 

Para garantir a transparência no processo, o sorteio sempre é acompanhado por representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, entre outras instituições. 

Entretanto o número de escolas e vagas disponibilizadas poderia ser maior de forma a ampliar o acesso dos filhos dos militares e policiais civis ao ensino público especializado. 

Neste sentido, estamos propondo com a presente indicação a criação de novas unidades nos municípios de Santo Estevão, Barreiras, Lauro de Freitas e Camaçari. 

Por isso, peço o apoio dos meus Pares, Deputadas e Deputados para assegurar aos filhos dos policiais civis e militares uma maior acesso ao ensino público em nosso Estado.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório