INDICAÇÃO Nº 19.637/2012
	
	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado Da Bahia que encaminhe à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a revogação da Lei Estadual nº. 7.483 de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providências.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Casa Civil, indicação no sentido de que seja apresentado projeto de lei dispondo sobre a revogação da Lei Estadual nº. 7.483 de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e dá outras providências.
	
	                                                       JUSTIFICATIVA
	
	A atividade de saneamento básico, entendida como aquela que reúne os serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo das águas pluviais urbanas, ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida encontram-se na interface entre diversas políticas públicas de grande repercussão social, como meio ambiente, saúde e desenvolvimento urbano. 
	O acesso à água é uma necessidade humana básica e de caráter insubstituível. É também fundamental para o desenvolvimento de inúmeras atividades, e por isso o controle sobre ela tem uma importância estratégica, já que compreende o controle da dinâmica econômica e social, e portanto, figura como um meio de controle sobre o território. Por conta disso, o acesso a este bem não pode estar sujeito à lógica de mercado, visando à geração de lucros. 
	No entanto, com o movimento das privatizações experimentado entre nós no final dos anos 80 e intensificado na década de 90, com a criação do Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Governo Federal, os serviços públicos de saneamento ficaram vulneráveis à exploração pela iniciativa privada por força da grande mobilização das transnacionais e dos organismos multilaterais de crédito. 
	 
	As investidas do setor privado para aumentar o controle da prestação dos serviços de água e saneamento não é uma particularidade do Brasil. Trata-se de um fenômeno que vem ocorrendo também em outras partes do mundo. No entanto, em algumas partes do mundo, observa-se a resistência a essas investidas privatizantes. 
	A cidade de Paris remunicipalizou os serviços de água e os italianos derrotaram, por meio de referendo, a proposta de privatização de seu sistema de abastecimento e distribuição. Já Portugal se mobiliza para barrar a privatização através de um amplo movimento popular conduzido pelo movimento "Água é de Todos". 
	Vale lembrar, com destaque, que em 2010 a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução que garante a água e o saneamento como  direitos humanos fundamentais.   
	Na Bahia, em que pese toda movimentação contrária da sociedade civil organizada, em especial do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado da Bahia - SINDAE, esta tendência privatizante vivenciada nos anos 90 foi materializado com a aprovação da Lei Estadual nº. 7.483 de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a alienar a totalidade das ações de que é titular junto a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA. 
	Há um verdadeiro temor que ocorra com os serviços públicos de água e esgotos o mesmo que ocorreu com outros setores estratégicos da economia nacional, tais como os de telefonia, energético, bancário e de mineração que foram absorvidos pelo mercado. 
	No entanto, em se tratando de saneamento, a situação seria ainda mais crítica, pois transferiria para mãos privadas o controle de um bem fundamental para a existência humana, o que o diferencia dos demais setores privatizados. 
	É certo que a consagração do fortalecimento da EMBASA como princípio da política estadual de saneamento básico, conforme disposto no art. 8º, V da Lei Estadual nº. 11.172/2008, afasta a possibilidade/interesse da atual gestão privatizar àquela empresa estatal. 
	O Plano Estadual de Saneamento Básico confirma o entendimento de que saneamento não pode ser visto como negócio, mas sim em seu real propósito, como serviço de saúde pública, voltado ao atendimento das necessidades básicas da população e para o seu bem-estar. Por se configurar como um setor de monopólio natural, se o poder público abre mão de sua responsabilidade, instantaneamente o que se tem é o monopólio privado por este motivo, mister se faz que a lei estadual nº. 7.483, de 17 de junho de 1999, seja revogada, saindo, por definitivo do ordenamento jurídico. 
	                                 Sala das Sessões, 2 de maio de 2012
	Deputado Joseildo Ramos