INDICAÇÃO Nº 19.662/2012

“Indica a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a construção de um Hospital Municipal na cidade de Salvador.” 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a construção de um Hospital Municipal na cidade de Salvador. 

JUSTIFICATIVA

Considerando a importância do fortalecimento da assistência a saúde na cidade de Salvador, como forma de garantir a melhoria da qualidade da qualidade de vida da população, disponibilizando relevantes serviços para toda comunidade soteropolitana; 
  
considerando a necessidade de ampliação do acesso ao atendimento da demanda reprimida existente no município de Salvador, contribuindo para a redução de morbimortalidade na capital baiana, que possui quase 3 milhões de habitantes; 
  
considerando o Art. 18 da LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, .que afirma que à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: 
 
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; 
  
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; 
  
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; 
  
IV - executar serviços: 
  
a) de vigilância epidemiológica; 
  
b) vigilância sanitária; 
  
c) de alimentação e nutrição; 
  
d) de saneamento básico; e 
  
e) de saúde do trabalhador; 
  
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
   
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; 
 
VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; 
    
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
  
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; 
 
X - observado o disposto no art. 26 da LEI Nº 8.080/90, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
    
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
    
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; 
    
considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo  portanto dever do Estado a garantia da saúde, através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
    
Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a construção de um Hospital Municipal na cidade de Salvador. 

Sala das Sessões, 8 de maio de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega