INDICAÇÃO Nº 19.671/2012

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Indicação da seguinte matéria:

“Criação e lançamento da Campanha Adote um Usuário de Drogas ele poderia ser seu Filho assegurando isenção tributária aos empresários e empresas que comprovarem a realização de contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, com entregas de bens duráveis e não duráveis, à manutenção das pessoas internadas em entidades não governamentais cadastradas e que comprovadamente tenham a finalidade de cuidar das pessoas usuárias de drogas no Estado da Bahia em percentual a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.” 

Sala das Sessões, 8 de maio de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia é o recordista em pessoas cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal estando boa parte da população em situação de insegurança alimentar e nutricional dependendo dos repasses federais para comprarem alimentos à sua manutenção. 

Com este cenário social o estado torna-se um campo propício ao alastramento das drogas baratas e de fácil acesso da população carente como é o caso do “Crack” e o “Oki” e se alastram por todas as camadas sociais. 

A Lei n. 8.080/90, chamada lei orgânica da saúde, assevera que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º).  

Esse dever consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

Ocorre que o parágrafo segundo do art. 2º da Lei diz que o “dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”. 

Se o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade e, como a questão das drogas é um problema social grave e repercute seriamente na saúde da população usuária de drogas, é, portanto, dever de todos ajudar a cuidar e recuperar esses baianos e cidadãos d e forma a possibilitar a sua reinserção social e familiar. 

Observem que a conceituação da saúde tem como fatores “determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (art. 3º). 

Esse é o trabalho das entidades não governamentais conveniadas, contratadas ou não pelo poder público quando da atenção, acolhimento e tratamento dos usuários de drogas e seus familiares. 

Ocorre que, o volume de pessoas que necessitam de acolhimento em razão das drogas vem crescendo assustadoramente, exigindo do Estado uma atenção redobrada com a criação de novas vagas e ampliação dos recursos para manutenção e custeio destas pessoas nas instituições não governamentais. 

Além disso, esses recursos precisam ser descentralizados de forma mais célere par que as pessoas possam ser acolhidas rapidamente e inicie seus tratamentos o quanto antes. 

Por tudo isso que consideramos urgente a criação e lançamento da Campanha Adote um Usuário de Drogas ele poderia ser seu Filho assegurando isenção tributária no ICMS aos empresários e empresas que comprovarem a realização de contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, com entregas de bens duráveis e não duráveis, à manutenção das pessoas internadas em entidades não governamentais cadastradas e que comprovadamente tenham a finalidade de cuidar das pessoas usuárias de drogas, em percentual a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda. 

A contribuição seria permanente e mensal até quando durasse o interesse do empresário ou da empresa em contribuir com a solução deste flagelo social. 

Neste sentido, peço o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação da presente indicação de extrema importância para a sociedade.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2012

Deputado Pastor Sargento Isidório