INDICAÇÃO Nº 19.703/2012

“Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, alteração na legislação quanto a aposentadoria por idade e tempo de contribuição da Servidora Pública Policial Feminina”.

 	O art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia dispõe que: “são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre: 
 	...  
 	IV- servidores públicos do estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;  
 
 	Durante muitos anos as Servidoras Públicas Policiais Femininas lutam pelo direito de passar à inatividade aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, recebendo integralmente seus proventos. 
 
 	A Bahia foi uma das últimas polícias a introduzir a mão de obra da Policial Feminina em seus quadros corporativos, tendo sua primeira turma em 1989. 
 
 	Ninguém poderia imaginar, que as Policiais Femininas iriam chegar onde chegaram. Por certo, foram necessárias: garra, coragem, determinação, disciplina e zelo, para que elas pudessem chegar até aqui, 
 
 	Hoje, a Policial Feminina se destaca, com galhardia, nas mais difíceis e árduas tarefas que um policial pode desempenhar, emprestando, porém, sua graça e docilidade à difícil tarefa de servir à sociedade, se preciso for, com o sacrifício da própria vida. 
 
 	Sabemos, no entanto, que esta mesma Policial Feminina, não abdica de sua vida pessoal. A maioria delas, como qualquer jovem, tem o sonho de se casar e constituir família, o que vai culminar na  “jornada dupla”; pois essa mesma policial dedicada, vai procurar, também, se manter diligente em suas tarefas e compromissos domésticos. 

 	Os percalços enfrentados pelas valorosas Policiais Femininas que compõem as fileiras das nossas Corporações não as tornam mais frágeis, pelo contrário, só abrilhantam sua atuação nas Polícias. Porém, o desgaste que elas enfrentam e os riscos a que estão sujeitas, é muito superior ao de outras profissões exercidas por mulheres. 
 
 	Por vício de iniciativa, ficaram as Policiais Femininas prejudicadas na passagem para a inatividade, pois, que não há legislação estadual que se enquadre aos moldes da Carta Magna, conforme preceitua seu  art. 201, parágrafo 7º, inciso II.   
 
 	Apelamos, portanto, à sensibilidade do Senhor Governador, para que se faça justiça às Policiais Femininas da Bahia, para que possam passar à inatividade ao completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço, recebendo integralmente os seus proventos. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana