INDICAÇÃO Nº 19.704/2012

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, criação da Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente ( DERCA) na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia na cidade de Itabuna.

 	A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, garantem o direito à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho para todas as crianças e adolescentes.  
 	Por não terem, as crianças e adolescentes, o desenvolvimento pleno de suas potencialidade, característica inerente à condição de seres humanos ainda em processo de formação sob todos os aspectos, "físico, psíquico, intelectual (cognitivo) moral, social", dentre outros, devem ser protegidos até atingirem seu desenvolvimento pleno.  
 	Assim, o legislador constitucional entendeu por bem em proteger a criança e o adolescente mais do que aos maiores de dezoito anos, garantindo absoluta prioridade de seus direitos fundamentais, para que possam se desenvolver e atingir a plenitude do potencial que pode ser alcançado pelos seres humanos, garantindo-se inclusive, o Princípio da Igualdade, ao ofertar-lhes direitos e prioridades para efetivação de direitos fundamentais de forma a equilibrar suas peculiaridades com o desenvolvimento dos maiores de dezoito anos. 
 	O art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece garantia de absoluta prioridade, que compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
 	Deste modo consideramos como direitos fundamentais, tudo aquilo que é necessário para se promover uma vida digna à pessoa humana. Dentre estes direitos fundamentais, mister considerar, que os direitos de aplicação às crianças e aos adolescentes detêm prioridade absoluta face aos direitos das demais pessoas humanas. 
 	Diante dessa prioridade absoluta da criança e do adolescente, é que sugerimos a criação da Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente – DERCA  na cidade de Itabuna, haja vista, os inúmeros casos de  crimes praticados contra crianças. 
 	O fenômeno da violência doméstica contra crianças e adolescentes, é definido como sendo “todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico a vítima – implica de um lado, numa transgressão do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. 
 	Nos últimos anos temos testemunhado a especial atenção que vem sendo dispensada pela sociedade, através de entidades civis, órgãos governamentais e empresas às crianças e adolescentes. 
 	A indicação da criação da Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente - DERCA -na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia na cidade de Itabuna se justifica, pelos inúmeros casos de crimes contra criança veiculados na mídia em que no seu próprio seio familiar são submetidos a violências e constrangimentos dos mais diversos tipos. 
 	Deste modo é que devem ser encaminhadas para a Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente todas as queixas e denúncias de violência contra crianças e adolescentes. 
 	Na cidade de Salvador  a maioria dos dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes registrados na DERCA refere-se a casos de abuso, levados a julgamento, em geral, com base na palavra das vítimas e na coleta das chamadas provas materiais, realizada no corpo das mesmas. A unidade atende variados casos de maus-tratos e registra mensalmente 350 ocorrências, todas oriundas de demanda espontânea, ou seja, as vítimas é que procuram a DERCA.  
 	Desse modo, estamos certos de que as crianças e adolescentes, tendo a sua disposição um órgão especializado para atendê-los na área de segurança, sentir-se-ão mais a vontade para procurá-lo e fazer sua queixa, local em que também poderão encontrar apoio e orientação necessária sobre seus direitos, e onde serão tomadas as medidas cabíveis em casos que envolvam a sua segurança, com maior agilidade, e terão a garantia de que não serão molestados pelo denunciado. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana