INDICAÇÃO Nº 19.730/2012

Indica a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a implantação da semana nacional de isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a implantação da semana nacional de isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que o art. Art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 reconhece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; 
  
considerando que o Art. 23. da Constituição determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, reconhecendo o direito à moradia adequada como essencial para um padrão de vida saudável; 
   
considerando que a provisão de habitação e serviços urbanos adequados para a inclusão social e o combate à pobreza é uma ferramenta essencial para garantir as condições mínimas de moradia com qualidade; 
  
considerando as condições precárias encontradas na atualidade em grande parte das unidades habitacionais, sobretudo entre as camadas mais pobres, é consequência direta da ocupação desordenada, ausência histórica do poder público e a falta de orientação técnica em diversos bairros nas grandes cidades brasileiras; 
 
considerando que é importante manter o alinhamento de metas do Governo Federal, Estadual e Municipal, referente a formulação de políticas públicas voltadas para garantir a melhoria das unidades habitacionais, através de programas na área de desenvolvimento urbano e crescimento socioeconômico sustentável, garantindo serviços sociais mínimos, infraestrutura urbana adequados e a oferta de serviços públicos de qualidade; 
 
considerando que projetos de requalificação dos espaços urbanos nas grandes cidades, principalmente em áreas de grande adensamento populacional, são necessários para melhoria qualidade dos ambientes, elevação da auto estima e melhoria da qualidade de vida dos moradores, sendo importante a união dos Governos para desenvolver programas com incentivos fiscais para estimular e gerar condições da população melhorar suas moradias, dentro dos padrões construtivos mínimos, reduzindo o impacto nos rendimentos das famílias e garantindo o bem estar social; 
  
considerando que a adoção de medidas e programas de incentivo a melhoria das condições físicas das unidades habitacionais em áreas adensadas precisam ser acompanhadas de intervenções do poder público, é fundamental a participação efetiva dos governos na execução melhorias nas áreas públicas, a fim de garantir acessibilidade física; segurança adequada; segurança da posse; infraestrutura básica adequada, como equipamentos de água, esgoto, energia e coleta de lixo e fatores relacionados à saúde; 
  
considerando que o Governo Federal tem empenhado diversos esforços para  proteger a economia brasileira da crise internacional, estimulando o aquecimento do mercado por meio de reduções e isenções de impostos sobre diversos produtos para aumentar o consumo interno, e as receitas da União tem batido recordes, sendo viável direcionar esse importante instrumento em favor da requalificação das unidades habitacionais em bairros adensados. 
     
Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a implantação da semana nacional de isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2012. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual