INDICAÇÃO Nº 19.735/2012

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, a liberação de recursos financeiros para reformas estruturais do píer e atracadouro situado no município de Madre de Deus, Estado da Bahia, mais conhecida como a “Ponte do Mirim” que auxilia o transporte público hidroviário no embarque e desembarque de pessoas e mercadorias para as ilhas das proximidades, bem como, regulamentar e fiscalizar o transporte hidroviário desta localidade.

A Deputada Maria Luiza, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, a disponibilização de recursos financeiros para reformas do píer situado no município de Madre de Deus, Estado da Bahia, mais conhecida como a “Ponte do Mirim” que auxilia no embarque e desembarque de pessoas e mercadorias para as Ilhas de Bom Jesus dos Passos, dos Frades (Paramana, Costa, Ponta de Nossa Senhora), de Maria Guarda, bem como, regulamentar e fiscalizar o transporte hidroviário desta localidade através da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA. 

JUSTIFICATIVA

O município de Madre de Deus fica localizado na Região Metropolitana de Salvador, a 63 quilômetros da capital. Possuí uma área de 11,141 quilômetros quadrados e população estimada em 15 mil habitantes. Em 2000, a cidade foi classificada em 2142º lugar no ranking nacional e o 4º na Bahia no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 
 
O píer situado no município de Madre de Deus, Estado da Bahia, mais conhecido como a “Ponte do Mirim” que auxilia no transporte público hidroviário no embarque e desembarque de pessoas e mercadorias para as principais ilhas da proximidade, tais como: Ilha de Bom Jesus dos Passos, Ilha dos Frades (Loreto, Paramana, Costa, Ponta de Nossa Senhora), Ilha de Maria Guarda. 
 
Ocorre que o presente Píer (Ponte do Mirim) encontra-se em precário estado de conservação, além de não possuir equipamentos básicos e necessários para segurança para todos esses moradores, veranistas e turistas que frequentam as ilhas supracitadas. O píer não possui grades de proteção, escadas adequadas e dignas para o embarque e desembarque de pessoas e mercadorias, parte do píer encontra-se com extremo desgaste, com risco de desabamento a qualquer momento, gerando risco de acidentes e risco de morte para aqueles cidadãos que precisam utilizar diariamente a ponte, conforme segue anexos fotos do píer. Para isso seria necessário que a Autarquia subordinada a Secretaria de Infraestrutura, o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – DERBA tome providências urgente para reformar o píer e atracadouro supracitado. 
 
Vale ressaltar, que nos fins de semanas e em grandes feriados, existe uma grande circulação de pessoas, no referido píer, onde será necessária à intervenção do Poder Público, no sentido também de regulamentar e fiscalizar o transporte hidroviário que ocorre neste local, pois nos dias atuais é precário o transporte que é feito por associações de barqueiros das ilhas, sem qualquer segurança para os passageiros. 
 
A Constituição do Estado da Bahia preceitua: 

Art. 206 — Os sistemas viários e os meios de transporte aeroviário,  hidroviário, ferroviário e rodoviário subordinam-se à preservação da vida humana, à segurança e conforto dos cidadãos, à defesa do meio ambiente e à preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico e ecológico.(grifos nossos). 

Art. 207 — O transporte coletivo de passageiros é um serviço 
público essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão, obrigando-se a fornecê-lo com tarifa justa e digna qualidade de serviço. (grifos nossos). 
 
Assim, conforme pode se extrair do Texto Fundamental, há uma compulsoriedade do Estado em promover a preservação da vida humana, a segurança e conforto do cidadão que utilizam o píer e do transporte hidroviário, sendo, portanto, um desrespeito à Constituição do Estado da Bahia e omissão do Poder Público. 
 
Assim, tem a presente proposição, o objetivo de indicar a Vossas Excelências, a reforma das estruturais do Píer do Mirim localizado no município de Madre de Deus, Estado da Bahia, bem como, indicar a regulamentação e fiscalização do transporte de pessoas e mercadorias hidroviário desta localidade. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2012 

MARIA LUÍZA 
Deputada Estadual