INDICAÇÃO Nº 19.736/2012

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a reconstrução de 70 casas populares no Distrito de Jacareci, no Município de Camacan. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a reconstrução de 70 casas populares no Distrito de Jacareci, no Município de Camacan. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que o art. Art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 reconhece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;  
 
considerando que o Art. 23. da Constituição determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, reconhecendo o direito à moradia adequada como essencial para um padrão de vida saudável; 
   
considerando que a provisão de habitação e serviços urbanos adequados para a inclusão social e o combate à pobreza é uma ferramenta essencial para garantir as condições mínimas de moradia com qualidade, diante das condições precárias de encontradas hoje em grande parte das unidades habitacionais, sobretudo entre as camadas mais pobres.   
  
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a reconstrução de 70 casas populares no Distrito de Jacareci, no Município de Camacan. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega