INDICAÇÃO Nº 19.764/2012

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, proceder à implantação de uma unidade operacional do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, no município de Irecê”.

 O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através da Mesa Diretora, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, proceder à implantação de uma unidade operacional do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, no município de Irecê.

JUSTIFICATIVA

É de extrema importância para qualquer município ou cidade, a atuação do Batalhão de Polícia Rodoviária. Nos lugares onde não existe fiscalização nem policiamento ostensivo de trânsito rodoviário, a apreensão da população é grande. 
 
Considerando que na rodovia BA 052, ocorrem vários delitos e que o policiamento preventivo seria de grande importância para inibir a ação de malfeitores; 
 
Considerando a necessidade de se exercer um efetivo controle da velocidade operacional desenvolvida pelos veículos; 
  
Considerando a relevância de combater o tráfico de drogas e entorpecentes; 
 
Considerando, finalmente, que a segurança pública está entre os principais elementos de sustentação do desenvolvimento econômico e social de uma comunidade, sendo elemento essencial para garantir a ordem pública, influenciando, diretamente, na qualidade de vida da população. 
  
Deve-se levar em consideração que a Polícia Rodoviária Estadual tem como competência realizar “o policiamento ostensivo de trânsito rodoviário, o planejamento, a direção, a fiscalização de trânsito, o coordenação e a execução de todas as medidas de policiamento rodoviário  previstas em lei, regulamentos e demais normas em vigor”. 
  
A presente indicação tem amparo legal na Constituição Federal. Vejamos o que diz o artigo 144, inciso V, parágrafo 5º, respectivamente: 

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

V - polícias militares.............”; 

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública..................”;  

Da redação do texto supra, infere-se que a implantação de uma unidade do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual no município de Irecê, advém de necessidade de   proporcionar maior segurança pessoal dos usuários, combater os assaltos a veículos, reduzir o número de acidentes de veículos e latrocínios, dentre outras ocorrências na rodovia BA 052, haja vista Irecê ser considerada a maior cidade e mais evoluída tecnicamente, ocupando posição de destaque na microrregião composta por dezenove (19) município, área territorial 17.379 Km² e população estimada em 415.000 habitantes, segundo dados do senso IBGE de 2010. 
 
A partir das razões mencionadas acima, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos a presente indicação, cujo acolhimento por parte do Governador da Bahia, Jaques Wagner, certamente irá contribuir para a otimização da segurança e da ordem pública nos municípios da microrregião supracitada. 

Sala das Sessões, 11 de julho de 2012

Deputado Luizinho Sobral