INDICAÇÃO Nº 19.769/2012

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do estado da Bahia que se digne providenciar a instalação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos aeroportos.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a cada dia aumenta o número de reclamações de consumidores em relação à prestação de serviços de transporte aéreo; 

considerando que além dos passageiros atuais, durante a copa de 2014 haverá maior quantidade de passageiros nos aeroportos da Bahia; 

considerando que a instalação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos aeroportos da Bahia poderão solucionar problemas que acontecem com viajantes, a exemplo de overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, por meio de solução amigável,  imediata; 

considerando .o disposto no art. 125, § 7 da Constituição Federal, art. 94 da Lei 9.099/95 e 176 do Código de Processo Civil;  

considerando o disposto no Provimento nº 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 

considerando que está comprovada a solução amigável dos litígios realizadas nos aeroportos de São Paulo, rio de Janeiro e Brasília ; 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que se digne providenciar a instalação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos aeroportos da Bahia. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega