INDICAÇÃO Nº 19.800/2012

Indica envio de Mensagem em que: Fica instituído no Estado da Bahia, o piso salarial dos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho,  bem como os integrantes da categoria profissional técnicos de transações imobiliárias/consultor imobiliário, visto que não está definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O deputado infra-firmado no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no seu art. 139, através da Mesa Diretora, INDICA o envio de Mensagem em que:  Fica instituído no Estado da Bahia, o piso salarial dos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como os integrantes da categoria profissional técnicos de transações imobiliárias/consultor imobiliário, visto que não está definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

JUSTIFICATIVA

A categoria profissional técnicos de transações imobiliárias/consultor imobiliário, no Estado da Bahia, não tem um piso salarial.  
A falta dessa definição em lei federal, tem gerado grande desconforto a classe e ao patronato. Qual seria salário ideal para classe?. É justo para o empregador? 
 
Alguns Estados já criaram as suas  lei de piso salarial, com é caso do Rio de Janeiro, com a  Lei  Nº 5950, de 13 de abril de 2011, que institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências, inciso VII.  
 
O Estado do Paraná, Lei Nº 17.135 DE 01.05.2012, Estado do Rio Grande do Sul, Lei Nº 13.960 de 27.03.2012. 
 
O Governador do Estado de São Paulo José Serra instituiu, através da Lei 12.640/2007, pisos salariais aos trabalhadores de diversas categorias profissionais. 
 
Todas essas medidas foram tomadas com base na Lei Complementar Nº 103/2000, da Presidência da República:  
 
“Lei COMPEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000. 

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida: 

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais; 

II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais. 

§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos. 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Malan 
Francisco Dornelles 
Waldeck Ornelas 
Martus Tavares 

Publicada no D.O. De 17.7.2000” 

Portanto a instituição da Lei do Piso para algumas categorias é um anseio que encontra amparo legal em Lei especifica. 

Diante do exposto, invocamos que Vossa Excelência, se digne estudar a possibilidade da sua implantação no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2012

Deputado Gildásio Penedo Filho