INDICAÇÃO Nº 19.819/2012

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar a Excelentíssima Presidente da República Dilma Rousseff que determine a fixação de cartazes ou placas nos bancos 24h informando o valor das tarifas cobradas nos serviços oferecidos ao consumidor.

JUSTIFICATIVA

Considerando que as tarifas cobradas pelos bancos 24 horas são elaboradas pelos bancos os quais neles constam suas bandeiras; 

considerando que nos bancos 24 horas e caixas eletrônicos não existem  informações sobre os valores das tarifas cobradas por operação realizada pelos consumidores; 

considerando que a fixação de cartazes ou placas informando o valor  das tarifas cobradas pelos serviços oferecidos nos bancos 24 horas e caixas eletrônicos tornam mais seguras as operações bancárias, pois os consumidores saberão o quanto vão gastar pela utilização de cada serviço; 

considerando que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, nos arts. 4º inciso I e III, 6º inciso III, determina  o seguinte : 

‘Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios :” 

“I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” 

(...) 

“III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  

(...) 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, que determine a fixação de cartazes ou placas nos bancos 24h informando o valor das tarifas cobradas nos serviços oferecidos ao consumidor.  

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega