INDICAÇÃO Nº 19.856/2012

Indica a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor para  famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, famílias que façam parte pessoas com deficiência e que estejam devidamente cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor para  famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, famílias que façam parte pessoas com deficiência e que estejam devidamente cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que o art. Art. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 reconhece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; 
  
considerando que o Art. 23. da Constituição determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, reconhecendo o direito à moradia adequada como essencial para um padrão de vida saudável; 

considerando as condições precárias encontradas na atualidade em grande parte das unidades habitacionais, sobretudo entre as camadas mais pobres, é consequência direta da ocupação desordenada, ausência histórica do poder público e a falta de orientação técnica em diversos bairros nas grandes cidades brasileiras; 
  
considerando que é importante manter o alinhamento de metas do Governo Federal, Estadual e Municipal, referente a formulação de políticas públicas voltadas para garantir a melhoria das unidades habitacionais, através de programas na área de desenvolvimento urbano e crescimento socioeconômico sustentável, garantindo serviços sociais mínimos, infraestrutura urbana adequados e a oferta de serviços públicos de qualidade; 
  
considerando que projetos de requalificação dos espaços urbanos nas grandes cidades, principalmente em áreas de grande adensamento populacional, são necessários para melhoria qualidade dos ambientes, elevação da auto estima e melhoria da qualidade de vida dos moradores, sendo importante a união dos Governos para desenvolver programas com incentivos fiscais para estimular e gerar condições da população melhorar suas moradias, dentro dos padrões construtivos mínimos, reduzindo o impacto nos rendimentos das famílias e garantindo o bem estar social; 
  
considerando que a adoção de medidas e programas de incentivo a melhoria das condições físicas das unidades habitacionais em áreas adensadas precisam ser acompanhadas de intervenções do poder público, é fundamental a participação efetiva dos governos na execução melhorias nas áreas públicas, a fim de garantir acessibilidade física; segurança adequada; segurança da posse; infraestrutura básica adequada, como equipamentos de água, esgoto, energia e coleta de lixo e fatores relacionados à saúde; 
  
considerando que o Governo Federal tem empenhado diversos esforços para  proteger a economia brasileira da crise internacional, estimulando o aquecimento do mercado por meio de reduções e isenções de impostos sobre diversos produtos para aumentar o consumo interno, e as receitas da União tem batido recordes, sendo viável direcionar esse importante instrumento em favor da requalificação das unidades habitacionais em bairros adensados; 
  
considerando que a isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção seguindo os critérios estabelecidos para  famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, famílias que façam parte pessoas com deficiência Bolsa Família, vai complementar  o Programa Bolsa Família do Governo Federal de redução da pobreza e da desigualdade de renda, viabilizando condições mínim as de moradia com qualidade; 
  
Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a isenção de tributos incidentes sobre os materiais de construção e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor para  famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, famílias que façam parte pessoas com deficiência e que estejam devidamente cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal. 

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual