INDICAÇÃO Nº 19.857/2012

Indica ao Ex.º Sr.  Governador Jaques Wagner  a criação de política de atendimento psicológico direcionada para os filhos dos presidiários civis e militares no Estado da Bahia.

O Subscritor da presente, Deputado Estadual Coronel Gilberto Santana, na forma regimental, vem requerer à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, que se digne encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que sejam  adotadas as providências pertinentes, em face da justificativa a seguir: 

JUSTIFICATIVA 

A Constituição Federal de 1988 dita que é dever do Estado prover uma política de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes. 
 
É sabido que por motivos de diferentes naturezas essa faixa etária é uma das mais vulneráveis quando se refere à violência. Um fator preponderante é a ausência dos pais de forma mais ativa, principalmente diante dos problemas de ordem social. Essa situação  agrava-se quando um dos pais, ou ambos, encontra-se custodiado, cumprindo pena privativa de liberdade. 
 
Vale ressaltar que englobam-se nesta categoria de presidiários todos os indivíduos sob custódia do Estado, seja para aguardar julgamento em prisão preventiva, cautelar, ou já em execução de pena por delitos de natureza civil ou militar. 
 
O contexto acima relatado engloba situações que envolvem a formação e o crescimento desses jovens em abrigos e fora deles. Indica-se o abrigo como medida de proteção provisória e excepcional, utilizada como recurso de adaptação e transição à família substituta, afastando qualquer ideia de privação de liberdade. 
 
Infelizmente, a realidade mostra o oposto. De acordo com pesquisas e relatos há crianças e adolescentes que são tão penalizados quanto seus pais. Isso acarreta numa formação educacional, e de personalidade, estigmatizada e sofredora de preconceitos diante de toda a sociedade. Até mesmo os menores colocados para a adoção sentem o peso das escolhas de seus genitores. 
 
É previsto que os filhos dos presidiários, sob regime de abrigo ou não, mantenham uma referência de sua família e até um vínculo se possível, o que não se vê nos estabelecimentos prisionais por motivos inerentes à própria infraestrutura do local e do sistema carcerário. 
 
Conforme o exposto e mediante a competência atribuída pela Constituição do Estado da Bahia, no art. 70, inc. XXIII, a Assembleia é titular para legislar sobre os direitos da infância, da juventude e da mulher.  
 
O Estatuto da Criança e Adolescência ainda dispõe sobre a proteção direcionada aos menores nos arts. 7º, 86, 87 e 98 que trata das Medidas Protetivas, tais sejam: 
  
"Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." 
  
Este artigo revela que além do nascimento, é preciso ater-se ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.  É nesta fase que os problemas acima ressaltados são evidenciados e que comprometem os direitos e garantias dos menores em discussão. 
  
"Art. 86- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios." 
  
"Art. 87- São linhas de ação da política de atendimento: 
[...] 
III - serviço especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, e opressão; 
[...]" 
  
Estes artigos em especial destacam a possibilidade de parcerias entre os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em prol da aplicação articulada de tais medidas além de destacar que trata-se de linha de atendimento o serviço psicossocial para as vítimas de condutas que venham a ferir a incolumidade física e psicológica dos menores. 
 
Tais dispositivos revelam a preocupação do Estado em salvaguardar os direitos e garantias deste grupo da sociedade que, pelos motivos explanados, carece de um atendimento profissional e específico para tratar de questões como o preconceito, a estigmatização social, elevação da autoestima e outros de natureza íntima para se tornarem cidadãos plenos. Principalmente crianças na faixa etária dos 0 aos 10 anos, período em que está sendo formada a matriz psicológica, determinante para sua evolução e crescimento, enquanto pessoa e ser pensante capaz de conhecer, interagir e refletir mudanças em sua vida e de outrem. 
 
A proposição em epígrafe constitui-se basicamente de medidas para a criação de política de atendimento psicológico direcionada para os filhos dos presidiários no Estado da Bahia, o que acarretaria numa mudança significativa no quadro social deste grupo na nossa sociedade. 
 
Isto posto, indico ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a realização de tal providência para concretizar o bem estar e a proteção destinadas a criança e adolescente pela nossa Carta Magna e pela Constituição Estadual da Bahia. 

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana