INDICAÇÃO Nº 19.862/2012

Indica a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a adoção de medidas para viabilizar as notificações e cobranças de multas por infração de trânsito praticada com veículos licenciados no exterior em trânsito no território nacional, além de criar mecanismos para fazer cumprir as penalidades vigentes no Código Brasileiro de Transito para os condutores estrangeiros infratores.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a adoção de medidas para viabilizar as notificações e cobranças de multas por infração de trânsito praticada com veículos licenciados no exterior em trânsito no território nacional, além de criar mecanismos para fazer cumprir as penalidades vigent es no Código Brasileiro de Transito para os condutores estrangeiros infratores.

JUSTIFICATIVA

Considerando que apesar da RESOLUÇÃO Nº 360, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, “que dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional”, determinar no Art 2º que o condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, na prática, os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito responsáveis pela aplicação das penalidades vigentes no Código de Trânsito Brasileiro para os condutores estrangeiros infratores não dispõem de mecanismos adequados para a cobrança; 
 
considerando que não existe um sistema de cobrança de multas de trânsito para veículos estrangeiros, gerando impunidade a quem não for brasileiro e cometer uma infração no transito, incentivando a prática de desvios por parte de estrangeiros na condução de veículos em território brasileiro; 
 
considerando que apesar da fiscalização que se procede da mesma maneira que um brasileiro, a notificação do veículo estrangeiro infrator é encaminhada à entidade de trânsito, porém, como o sistema não é interligado, não há como transformar a notificação em multa; 
 
Indico a Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, a adoção de medidas para viabilizar as notificações e cobranças de multas por infração de trânsito praticada com veículos licenciados no exterior em trânsito no território nacional, além de criar mecanismos para fazer cumprir as penalidades vigentes no Código Brasileiro de Transito para os condutores estrangeiros infratores. 

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2012. 

 
Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual