INDICAÇÃO Nº 19.915/2012

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que estabeleça, conforme autoriza o art. 1º, da Lei Complementar nº 103/2000, um piso salarial para profissionais advogados contratados pela iniciativa privada. 

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que estabeleça, conforme autoriza o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000, um piso salarial para profissionais advogados contratados pela iniciativa privada. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que os profissionais advogados da Bahia, contratados pela iniciativa privada, a exemplo de empresas e escritórios de advocacia, não têm piso salarial  e são pagos em valores que bem apraz aos seus empregadores; 
  
considerando que a regulamentação sobre o piso salarial para advogados inexiste no Estado da Bahia, fazendo com que aqueles recebam uma remuneração demasiadamente baixa e inadequada a natureza do trabalho que realiza; 

considerando que a Lei Complementar 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, “o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para de empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”, como é o caso dos advogados da Bahia; 
 
considerando que conforme a Lei Complementar 103/2000 é de competência do governador a elaboração do projeto de lei criando o piso salarial para advogados contratados pela iniciativa privada, cabendo ao Legislativo sua provocação; 

considerando que devido ao grande número de profissionais advogados que ingressam anualmente no mercado de trabalho, há a necessidade de se valorizar tão importante oficio, para evitar a banalização da profissão indispensável a administração da justiça, segundo preconiza a própria Constituição Federal (CF art. 133); 
 
considerando  que é inadiável a necessidade de se assegurar um mínimo de dignidade para o advogado no exercício do seu mister, especialmente para os novos profissionais, aqueles que ingressam na atividade com poucos tantos recursos econômico-financeiro; 
 
considerando que no afã de por em prática todo conhecimento adquirido após  anos de estudo, advogados recém formados acabam se submetendo a situações aviltantes, percebendo ínfimos salários; 
 
considerando que vivemos a era das grandes bancas de direito, verdadeiras empresas jurídicas, onde a relação de desequilíbrio de forças entre empregador e empregado, ainda que se trate de um advogado, é enorme e intransponível sem que haja a interferência estatal; 
 
considerando que já existe projeto de lei em outros estados da Federação como Piauí, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, regulando o piso salarial dos advogados contratados, sofrendo apenas  algumas alterações em relação ao valor, antiguidade e merecimento no desempenho de sua atividade; 
 
Considerando que por ser a Bahia pródiga em ilustres juristas, a exemplo de Rui Barbosa, Josaphat Ramos Marinho, Aliomar Baleeiro, Teixeira de Freitas, José Joaquim Calmon de Passos, Orlando Gomes, não pode perder de vistas o valor do Direito e seus operadores em nossa sociedade; 

Considerando que a título de sugestão apresentamos valores de R$3.500,00 para pagamento do piso salarial a advogados com menos de 04 anos de inscrição na OAB e contratados para jornadas de até 20 horas semanais e que esses valores sofrerão progressão temporal; 
 
Considerando que a partir do quarto ano de inscrição na OAB, o piso acima indicado merece ser acrescido em 50%, (cinquenta por cento) independentemente de correções legais; 
 
Considerando que a Constituição Federal de 1988, assim dispõe: 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
 
(...) 
 
III – a dignidade da pessoa humana; 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 
(...) 
 
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

Considerando que a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, determina: 

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que estabeleça, conforme autoriza o art. 1º, da Lei Complementar nº 103/2000, um piso salarial para profissionais advogados contratados pela iniciativa privada. 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega