INDICAÇÃO Nº 19.916/2012

Indico ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Governador do Estado da Bahia, Mário Hirs, que autorize, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, o fornecimento de auxílio alimentação para os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude da Bahia. 

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Hirs, que autorize, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, o fornecimento de auxílio alimentação para os Agentes de Proteção Juizado da Infância e da Juventude da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude da Bahia não são ressarcidos pelas despesas que efetuam na execução dos serviços voluntários que prestam para aquela entidade pública; 
 
considerando que a alimentação é uma das despesas que mais onera o Agente de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude; 
 
considerando que a Lei 9.608/1998 no parágrafo único do art. 3º determina: 
 
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. 
 
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. 
 
considerando que os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude prestam relevantes serviços no exercício do voluntariado em favor da criança e do adolescente; 

Indico ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Governador do Estado da Bahia, Mário Hirs, que autorize, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, o fornecimento de auxílio alimentação para os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude da Bahia. 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega