INDICAÇÃO Nº 19.921/2012

Alteração do anexo IV da Lei 11.051 de 06 de junho de 2008, já modificado pela Lei 11.376 de 05 de fevereiro de 2009, incluindo na carreira de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o profissional formado em Medicina Veterinária. 

 	O Deputado que a subscreve, com fundamento do artigo 139 do Regimento Interno desta Casa, requer à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria da Administração, indicação no sentido de alterar o anexo IV da Lei 11.051 de 06 de junho de 2008, já modificado pela Lei 11.376 de 05 de fevereiro de 2009, incluindo na carreira de Especialista em Meio Ambiente, Recursos Hídricos e do Grupo Ocupacional, Fiscalização e Regulação, o profissional formado em Medicina Veterinária. 

JUSTIFICATIVA

	O médico veterinário possui habilitação para atuar na gestão e educação ambiental, controle de resíduos sólidos e efluentes das indústrias e empreendimentos agropecuários, a exemplo de matadouros-frigoríficos, indústrias de laticínios, da pesca, da carcinicultura etc. No segmento da segurança alimentar, o médico veterinário está envolvido com o controle dos desperdícios e do tratamento dos resíduos e efluentes produzidos. Na temática das águas, a presença do médico veterinário é indispensável, já que 70% das águas sob manejo são utilizadas pela agropecuária, setor a que está intimamente ligado, como na questão do desmatamento e supressão das florestas, necessários para incremento da produção, mas que devem ter um olhar responsável sob o prisma ambiental.  
	A Medicina Veterinária na Bahia vem desempenhando seu papel com responsabilidade, prontidão, disciplina, produtividade, eficiência e efetividade. Nessa perspectiva, os profissionais da área vem se aperfeiçoando para novas responsabilidades profissionais no Estado da Bahia, bem como em todo o território nacional. 
	Baseando-se em dados estatísticos da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, há um efetivo de pelo menos 600 mil estabelecimentos agropecuários no estado, entre fazendas e agroindústrias, as quais em sua maioria produzem alimentos, manipulam, processam e industrializam produtos de origem animal; nestes, inclusive, é imprescindível a presença do Médico Veterinário, em todos os estágios de produção: da inspeção do terreno ao funcionamento da unidade de produção, inclusive são eles que realizam um pré-licenciamento ambiental, porque possuem conhecimentos e qualificação para tal, obtidos na sua formação universitária. 
	Por todo o exposto e por entender que o Médico Veterinário detém todos os requisitos curriculares necessários ao desempenho do sobredito cargo, o Deputado que a subscreve antecipa agradecimentos, na certeza de seu pronto acolhimento, em respeito aos profissionais, solicitando que os mesmos sejam informados, após tramitação desta indicação, das providências tomadas 
 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012

Deputado Joseildo Ramos