INDICAÇÃO Nº 19.928/2012

Indicação ao Governador da Bahia, para que proceda a suplementação orçamentária no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em prol da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador da Bahia, para que proceda, junto às autoridades competentes, a suplementação orçamentária no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em prol da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública baiana, instituição essencial à Justiça, se encontra em fase de ampliação estrutural, inclusive com dezenas de aprovados em concurso público aguardando convocação para serem nomeados, o que ainda não ocorreu por insuficiência de recursos; 
  
Nessa esteira, frisa-se que a maioria dos municípios do Estado ainda não dispõe de defensores públicos em suas comarcas, o que impossibilita a adequada prestação jurisdicional à centenas de milhares de cidadãos baianos; 
  
Faz-se necessária, portanto, a estruturação das sedes da Defensoria em cada município que seja orfão da instituição, inclusive através do aporte de recursos para as despesas com pessoal e custeio, garantindo, dessa forma, as condições mínimas para um atendimento adequado à população carente; 
  
Desse modo, diante da necessidade de esforço conjunto dos Poderes Estaduais na implementação de medidas direcionadas a salvaguardar direitos constitucionalmente garantidos, valho-me do mandato parlamentar que me foi outorgado, para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Governador, objetivando o encaminhamento de comando aditivo à Proposta  Orçamentaria do Estado da Bahia (PL nº 19.986/2012) para o ano de 2013, para que seja aportado o montante suplementar no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em prol da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2012

Deputado Carlos Brasileiro