INDICAÇÃO Nº 19.936/2012

Indico, nos termos do Artº 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, que solicite a Secretaria de Segurança do Estado da Bahia - SSPBA, a contratação de carcereiros para atuarem nas delegacias do Estado da Bahia. 

 
O Deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL), Indica ao Governador Jaques Wagner, que solicite a Secretaria de Segurança do Estado da Bahia- SSPBA, a contratação de carcereiros para atuarem nas delegacias do Estado da Bahia 

JUSTIFICATIVA

A cada dia crescem o número de pessoas que acabam cometendo crimes e ficando custodiados nas delegacias da Bahia. Sem nenhuma infra-estrutura, as delegacias acabam se tornando mini-presídios.  A superlotação nas delegacias e a falta de condições para acomodar esses presos que são de responsabilidade da justiça, acaba sobrecarregando policiais civis, que muitas vezes terminam desviando sua função de investigadores para se tornarem carcereiros. 
    
A fim de cumprir o que diz a Lei Orgânica 11.370 /09 da Polícia Civil da Bahia: são atribuições privativas do cargo de Investigador de Polícia Civil: 
 
Proceder à investigação criminal e ao exercício de Polícia Judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar, e ainda, participar do planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das atividades operacionais e administrativas do setor sob sua direção. 

Participar de levantamento de local de crime e interagir na execução de atividade investigativa. Cumprir diligências, mandados e outras determinações de autoridades policiais e/ou judiciárias. Além de efetuar prisões e busca pessoal, para fins de apuração de infração penal. 
 
Embora, essas atribuições sejam descritas na lei, o que acontece nas delegacias territoriais de toda Bahia são investigadores realizando as tarefas de agentes penitenciários ao invés de estarem investigando crimes.  
 
Para amenizar com esse problema de forma coerente seriam necessários à contratação sob o regime Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), agentes carcereiros, através da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP. 
 
Atribuição: 
  
Conforme as atribuições do agente carcereiro competem a ele a segurança dos presos, evitando fugas e conflitos, fiscalizar a população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor. Providenciar a necessária assistência aos presos, em casos de emergências, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Delegacias Territoriais. Verificar as condições de segurança da unidade em que trabalha; elaborar relatório das condições da unidade. Fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal. Conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as delegacias integrados as unidades prisionais do Estado da Bahia, e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora da referida delegacia, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho. 
  
Face ao exposto, e em decorrência da importância da matéria, contamos com a acolhida do Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, no sentido de agilizar o atendimento da presente indicação, que sem dúvida alguma, irá proporcionar uma grande melhoria no sistema prisional do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2012

Deputado Delegado Deraldo Damasceno