INDICAÇÃO Nº 19.947/2012

	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a adoção de medidas para alterar no regulamento de aplicação dos recursos dos prêmios da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, o percentual para a aquisição de material de consumo de 20% para 50% do prêmio.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner,a adoção de medidas para alterar no regulamento de aplicação dos recursos dos prêmios da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, o percentual para a aquisição de material de consumo de 20% para 50% do prêmio.
	JUSTIFICATIVA
	Considerando o DECRETO nº  8.497 de 25 de ABRIL de 2003 que cria a 2ª FASE da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 e dá outras providências; 
	considerando que o objetivo do Programa de Educação Tributária da Bahia (PET/BA) de despertar a consciência da população quanto a importância dos tributos no cumprimento das obrigações sociais do Estado e incentivar o cidadão a exigir a nota e ou cupom fiscal bem como o de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, o Projeto Sua Nota é um Show de Solidariedade tem ajudado a muitos hospitais e Instituições sociais cadastradas no programa; 
	 
	considerando que o Projeto Sua Nota é um Show de Solidariedade tem proporcionado premiação em recursos financeiros às instituições filantrópicas sociais e de saúde, proporcionando a melhoria da infraestrutura dessas instituições através da aquisição de equipamentos e materiais permanentes, realização de obras, reformas e ampliações de instalações, compras de bens duráveis e de consumo, compatíveis com as suas atividades-fins, melhorando a qualidade de vida de milhares de baianos e ao mesmo tempo estimulando o exercício da cidadania; 
	considerando que no decorrer dos anos o Projeto Sua Nota é um Show de Solidariedade vem promovendo a conscientização da população em geral quanto à importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado, estimulando no cidadão ao hábito de exigir notas e cupons fiscais quando da aquisição de mercadorias, além de  apoiar a atuação das instituições vinculadas às áreas de saúde e de assistência e promoção social, por meio de premiações às instituições de saúde e de assistência e promoção social a partir da captação e apresentação de notas e cupons fiscais emitidos por contribuintes do ICMS; 
	considerando que o Art. 16 do CAPÍTULO IX - APLICAÇÃO DOS RECURSOS do REGULAMENTO, 29ª Etapa da 2ª Fase da CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", do Decreto Nº 8.497 DE 25 DE ABRIL DE 2003, restringe a aplicação até 20% do prêmio para a aquisição de medicamentos e materiais de penso, no caso de Prêmio Desempenho Hospital e até 20% do prêmio para aquisição de material de consumo, exceto material de limpeza, higiene e alimentação, para o Prêmio Desempenho Instituição Social; 
	considerando que a limitação imposta de 20% do prêmio da CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" para aplicação em material de consumo não está de acordo com a realidade enfrentada pelas Instituições Sociais e hospitais beneficentes, tendo em vista que a grande maioria das Instituições necessidade de recursos para manutenção, reparo em veículos e despesas com material de consumo, é razoável a adoção de medidas para o aumento desse percentual; 
	considerando os resultados positivos atingidos pelo Projeto, criando incentivos ao cidadão a acompanhar a aplicação dos recursos públicos, promovendo maior incremento à receita tributária estadual. 
	Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a adoção de medidas para alterar no regulamento de aplicação dos recursos dos prêmios da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, o percentual para a aquisição de material de consumo de 20% para 50% do prêmio. 
	                                      Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega