INDICAÇÃO Nº  19.948/2012
Inclusão dos servidores públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas no rol de beneficiários do crédito habitacional instituído pela Lei 7.552 de 29 de novembro de 1999.

O deputado infrafirmado, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, através da Secretaria da Administração, indicação para incluir os servidores públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas no rol de beneficiários do crédito habitacional instituído pela Lei 7.552 de 29 de novembro de 1999.  
                                                             JUSTIFICATIVA
O direito à moradia, consubstanciado na Constituição Federal Brasileira de 1988 integra o direito a um padrão de vida adequado. Não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar seguro para viver em paz e com dignidade. 
A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas. 
A presente indicação tem por objetivo propiciar aos servidores públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas que não possuem moradia, em especial os de baixa renda, a adquirirem a tão sonhada casa própria. 
A inclusão destes servidores no rol de beneficiários do crédito habitacional, portanto, além de viabilizar o acesso à moradia, com a consequente melhoria do padrão e da qualidade de vida, irá contribuir em muito para a redução do déficit habitacional, hoje um dos maiores problemas do País, além de reparar uma injustiça já que o acesso ao crédito de que trata a Lei Estadual 7.552/99 era restrito aos servidores de carreira da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. 
Considerando a relevância desta Indicação, e por se tratar de uma medida voltada também para a valorização do servidor público, o Deputado que a subscreve antecipa agradecimentos, na certeza de seu pronto acolhimento e atendimento, em respeito aos servidores públicos, solicitando que os mesmos sejam informados, após tramitação desta indicação, das providências tomadas. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012
Deputado Joseildo Ramos