MOÇÃO Nº 13.764/2012

Congratulações à Centenária Milícia de Bravos – Polícia Militar da Bahia – pelos seus 187 anos de fundação.

 	O Deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de aplausos e congratulações à Polícia Militar do Estado da Bahia, que realiza no dia 17 de fevereiro de 2012 as comemorações referentes aos seus 187 anos de fundação. 

 	A Polícia Militar da Bahia é um órgão da Administração Direta, subordinada administrativamente ao Governador do Estado, cuja competência está firmada na Constituição Federal, art. 144, § 5º, corroborada pela Constituição Estadual, Art. 148, in verbis: 
 
Art. 148 - À Polícia Militar, força pública estadual, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as seguintes atividades: 
 
I - polícia ostensiva de segurança de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e a relacionada com a prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública e defesa civil; 
II - a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento a cargo do Corpo de Bombeiros Militar; 
III - a instrução e orientação das guardas municipais, onde houver; 
IV - a polícia judiciária militar, na forma da lei federal; 
V - a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural. 
Parágrafo único - A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador. (grifo nosso) 
 
 	Buscando a história tem-se que esta instituição fora criada pelo Imperador D. Pedro I, através de Decreto em 17 de Fevereiro de 1825. Com isto a Bahia havia sido contemplada com seu primeiro Corpo de Polícia. 

 	São muitas as marcas da Polícia Militar na linha do tempo do nosso Estado. Atuações na Revolta dos Malês; na Guerra do Paraguai; em Lavras Diamantinas; na Guerra de Canudos; na Sabinada; na Revolução de 1930; na Revolta Comunista de 1935; e em tantas outras participações nos fatos históricos baianos. 

 	Vale dizer que conforme texto constitucional a PM, leia-se Polícia Militar, é um braço do Estado, ou seja, é uma extensão do mesmo e está à disposição do povo para manter a ordem e o bem estar social. Além disso, tratar a priori dos fatos sociais que atualmente mancham a vida da nossa sociedade, e aqui me refiro ao problema das substâncias psicoativas, tanto na questão do uso como do tráfico. 

 	A segurança pública não é assunto só de “Polícia”, é o que diz a Constituição, e por isso a PM vem num crescente trabalho de resgatar a interação com os atores sociais locais para garantir a realidade da democracia.  

 	Quem faz a Polícia Militar são seus Praças, Oficiais, Comandantes e, os cidadãos destinatários da prestação dos seus serviços. Não há que se falar em instituição secular, sem ressaltar a participação ativa do povo na história da PM, seja com críticas ou sugestões para o devido aprimoramento da organização. 

 	É oportuno ressaltar que a nossa PMBA é referência quando trabalha em festas de grande circulação de massa. A logística, as operações, toda a preparação é devida à qualificação de seus homens e mulheres que vestem a farda e desempenham seu papel, buscando servir à população nativa e aos cidadãos do fora do Estado. 

 	A inquietação da PMBA nunca cessará enquanto os ideais de ordem pública e bem estar social não sejam cumpridos e usufruídos pelos baianos. Por isso, formamos e  qualificamos policiais com esse escopo. 
 
 	Com o povo baiano congratulo e destaco esta corporação, sentindo-me profundamente grato e afortunado por ter a honra de ter feito parte da PMBA, podendo assim prestar minha homenagem a “força invicta da terra brasileira”. 
 
 	Dê-se conhecimento desta Moção ao Comandante Geral Cel PM Alfredo Braga de Castro; à imprensa baiana; e a toda sociedade civil organizada.  

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2012

Deputado Coronel Gilberto Santana