MOÇÃO Nº 14.074/2012

A Deputada Maria Luiza Laudano vem solicitar, na forma regimental, que se faça inserir na Ata a presente Moção de Congratulações em homenagem ao dia da Polícia Militar e Civil em 21 de abril. 

 	As Polícias Militares brasileiras tem sua origem nas Forças Policiais, que foram criadas quando o Brasil era Império. A Polícia Civil no Brasil começou em 1530, quando ainda éramos Brasil Colônia e, para manter a ordem pública na terra conquistada, os representantes portugueses que vieram para cá determinaram que um grupo de homens fizesse a segurança em cidades, vilas e áreas rurais. Eram homens escolhidos entre a população civil. A partir do ano de 1600, foi criado os cargos de alcaides (oficiais de justiça) e de quadrilheiro, que tinham a responsabilidade de prender os ''malfeitores''. Para manter a ordem cada quadrilheiro tinha sob seu comando vinte homens. Havia também o cargo de capitães-do-mato, que eram especializados na captura de escravos fugitivos. 
 	 
 	Em 1760, Dom João 1º, rei de Portugal, criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Reino que tinha poderes ilimitados, tendo jurisdição inclusive no Brasil. O intendente tinha auxiliares, os delegados e subdelegados. Em 1808, com a chegada do príncipe-regente Dom João 6º ao Brasil é que a história começou a mudar. Em 10 de Maio de 1808, ele criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, e nomeou para exercer a função, o desembargador Paulo Fernandes Ferreira Viana. Assim, em 1953, a Polícia Civil passou por uma reorganização, e foi assinada a Lei 719/53, que criou lei específica da Polícia Civil, organizando-a em carreira e determinando os serviços de sua competência. 
 
 	Polícia é um vocábulo de origem grega, ''politeia'', e derivou para o latim ''politia'', ambos com o mesmo significado: forma de governo, administração e governo de uma cidade.  A escolha dessa data, 21 de abril, como o Dia da Polícia Civil e Militar teve como inspiração a figura heróica do Alferes JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER (Tiradentes) o qual, anteriormente aos acontecimentos que foram base da nossa Independência, prestou à segurança pública, quer na esfera militar, quer na vida civil, patrióticos serviços assinalados do tempo e de indubitável autenticidade.  
 
 	Os integrantes das polícias militares são responsáveis pela defesa da pátria, segurança nacional, e a garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Os policiais militares juntamente com os policiais civis encontram-se subordinados ao governador do estado, que é a mais alta autoridade administrativa na área de segurança pública.  

 	Portanto, a função de um policial militar, conforme prevê o artigo 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988 é preservar a ordem pública, o policiamento ostensivo, além das atribuições definidas em lei. Incumbem também as atividades de defesa civil. Desse modo, com fundamento no texto constitucional, fica claro que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos estados da federação.  

 	Parabéns a essas honrosas instituições , onde o passado histórico da Polícia Civil e Militar da Bahia, bem como de todo o país, constituem um repositório de páginas autênticas de bravura, heroísmo e dedicação à Pátria.  
 
 	Dê-se ciência da presente Moção ao Secretário de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e o Delegado-Chefe da Polícia Civil.  

Sala das Sessões, 19 de abril de 2012

Deputada Maria Luiza Laudano