MOÇÃO Nº 14.733/2012

MOÇÃO DE APLAUSOS AO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PELA  PASSAGEM DO SEU ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.         

O Deputado que este subscreve vem, na forma regimental, inserir na ata dos trabalhos Moção de Aplausos ao povo do município de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, que comemora em 06 de outubro o aniversário de 297 anos de emancipação política do município. 
A Serra Geral da Bahia foi desbravada em meados do século XVII, quando Antônio Guedes de Brito, fundador da Casa da Ponte, expandiu seus currais até as nascentes do rio da Velhas, em Minas Gerais. Possuía uma sesmaria, que lhe foi encartada pelo conde de Óbidos, d. Vasco de Mascarenhas, desde o rio Itapicuru até o rio São Francisco e daí até o rio Paraguaçu. 
No fim do século XVII, 1681, quando o sargento-mor Francisco Ramos, o cônego Domingos Vieira de Lima, Manuel O. Porto e o vigário Antônio Filgueiras subiram o rio das Contas até a serra do Sincorá, á existiam negros mocambados na margem esquerda do rio de Contas Pequeno (rio Brumado). Esse povoado era chamado de Arraial dos Crioulos, que se transformou em ponto de pouso para os viajantes do norte de Minas Gerais e Goiás para Salvador. 
Em 1710, a bandeira paulista de Sebastião Raposo subiu o rio das Contas Pequeno (rio Brumado) até as nascentes, onde, em decorrência da descoberta de ouro, surgiu a Aldeia de Mato Grosso. Novas pepitas foram achadas rio abaixo, surgindo um assentamento humano no local da atual cidade de Livramento em 1715, onde foi construída uma capela de pau-a-pique pelos padres jesuítas sob a invocação de Nossa Senhora do Livramento, tradição portuguesa. Ao redor dessa primitiva capela e nas cercanias do Tomba, aos poucos surgiram assentamentos humanos. Com a descoberta de ouro no Passa-Quatro, grande assentamento humano se fez na rua do Areão e rua do Fogo (Tabimã), sendo construída uma capela na rua do Areão sob a invocação de São João Batista. Nessa região, as baixadas permitiam melhor agricultura de subsistência (arroz, feijão, milho, mandioca). 
Por alvará de 11 de abril de 1718, o povoado de Mato Grosso foi erigido à primeira freguesia do Sertão de Cima sob a invocação de Santo Antônio do Mato Grosso. Por resolução de 9 de fevereiro de 1724, do 4º vice-rei do Brasil d. Vasco Fernandes César de Meneses, conde de Sabugosa, foi criada a Vila de Nossa Senhora do Livramento das Minas do Rio das Contas, pelo sertanista coronel Pedro Barbosa Leal, com sede no sítio da atual cidade de Livramento. Em 1725, o mesmo sertanista ligou a vila de Nossa Senhora do Livramento das Minas de Rio das Contas até a vila de Jacobina por uma estrada que incluiu a construção de uma ladeira calçada de pedras para escoamento do ouro da região para Salvador e daí para Lisboa, trabalho esse executado por escravos. 
Em 13 de maio de 1726, uma provisão do Conselho Ultramarino determinou que se estabelecessem casas de fundição nas vilas de Livramento de Nossa Senhor e Jacobina para evitar a evasão do quinto do ouro. Funcionaram até 1752, quando a fundição passou a ser feita em Araçuaí, Minas Gerais. E, em 1755, toda a fundição foi centralizada em Salvador. 
Devido às febres que grassavam durante as cheias, uma provisão de d. João V, Rei de Portugal, ao conde das Galveias, 5º vice-rei do Brasil André de Melo e Castro, de 2 de outubro de 1745, autorizou a transferência da Vila de Nossa Senhora do Livramento das Minas do Rio das Contas para outro local, duas léguas rio acima, de maior altitude e salubridade. A mesma provisão determinou a transferência da freguesia de Santo Antônio do Mato Grosso para a nova vila. A instalação da nova vila (equivalente ao atual termo cidade) se deu em 28 de julho de 1746 próxima ao Arraial dos Crioulos com o nome de Vila Nova de Nossa Senhora do Livramento das Minas do Rio de Contas. A freguesia (equivalente ao atual município) passou a se chamar Santíssimo Sacramento das Minas do Rio das Contas. O novo sítio da vila era rico de ouro de aluvião. A provisão determinou a construção de casa da Câmara e cadeia, edifício para a igreja para onde foi transferido o tabernáculo da freguesia do Mato Grosso, abertura de rua e praças e construção de casas com largos quintais. 
Essa vila seria elevada a cidade em 28 de agosto de 1785 com o nome de Minas de Rio de Contas (atual município de Rio de Contas). A antiga vila passou a se chamar Vila Velha, sofrendo grande decréscimo da população e grande estagnação com a queda da produção do ouro. Em 1755, a vila de Rio de Contas teve que contribuir com Rs.400$000 (quatrocentos mil réis) por ano para a reconstrução de Lisboa, arrasada por um terremoto. 
Em 1765, aporta a cidade do Salvador, Bahia, o fidalgo português Joaquim Pereira de Castro, vindo da região do Minho, do norte de Portugal. Obteve procuração dos herdeiros da Casa da Ponte para vender as terras do alto sertão da Bahia, outrora chamado Sertão de Cima. Em 1770, Joaquim Pereira de Castro casou-se com a filha de uma índia da região da Tapera em Vila Velha, batizada com o nome de Francisca Joaquina de Jesus, passando a residir na localidade de Engenho em Vila Velha, próxima ao Recreio. Constituíram numerosa prole e possuíram grande parte das terras onde se encontra a cidade de Livramento hoje daí descendo o vale do rio Brumado. Também no final do século XVIII e começo do século XIX, várias famílias fixaram residência em Vila Velha. Dentre elas, as famílias: Meira, Tanajura, Vilas-Boas, Matias, Guimarães, Machado, Spínola, Alcântara, Rego, Lima, Cambuí, Fernandes e outras. 
Em 1868, a capela de Nossa Senhora do Livramento foi erigida a freguesia pela resolução n.º 1.004 de 16 de março, assinada pelo presidente da província da Bahia, José Bonifácio Nascente de Azambuja, sendo o primeiro vigário o cônego, doutor Tibério Severino Rio de Contas. 
Em 3 de julho de 1880, foi restaurada a vila com o nome de Vila Nova do Brumado, porém não chegou a ser instalada. Somente em 26 de julho de 1921, pela Lei Estadual n.º 1.496, o distrito de Vila Velha foi desmembrado do município de Minas do Rio de Contas, emancipando-se administrativamente. As primeiras eleições foram realizadas em 4 de setembro de 1921, sendo eleitos o primeiro intendente municipal, Ursino de Sousa Meira Júnior, e o conselho municipal, formado por: Gil Cambuí (presidente), Manuel Pedro de Lima, Gentil de Castro Vilas Boas, Gonçalo Pereira e Silva, Tibério Ferreira Pessoa, Antônio Cândido de Castro, Manuel Pires Gonçalves de Aguiar e Augusto Silvério de Alcântara. O município começou a funcionar em 6 de outubro de 1921. Tomou a denominação de Livramento pela Lei Estadual n.º 1.612 de 21 de maio de 1923. 
Tomou o nome de Livramento do Brumado pela Lei Estadual n.º 131 de 31 de dezembro de 1943. Em 14 de maio de 1966, pela Lei Estadual n.º 2.325, o governador Lomanto Júnior mudou o nome de Livramento do Brumado para Livramento de Nossa Senhora, assinando-a em praça pública e publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de maio de 1966. Esta lei não foi regulamentada a nível federal, permanecendo a cidade com os dois nomes. 
  
Dê-se ciência da presente Moção à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do livramento e à Câmara Municipal de Vereadores e essa boa gente de Nossa Senhora do Livramento.  

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2012

Deputado Delegado Deraldo Damasceno