MOÇÃO Nº 14.740/2012
A todos os profissionais de segurança municipais pela passagem do Dia Nacional dos Guardas Municipais, instituído no Brasil pela Lei nº 12.066 de outubro de 2009

Logo após a abdicação de Dom Pedro I ao Trono do Império do Brasil, a Regência Provisória criou as Esquadras das Guardas Municipais nos Distritos de Paz, em 14 de abril de 1831. 

No mesmo ano, em 18 de agosto, foi criada a Guarda Nacional, extinguindo as Esquadras das Guardas Municipais e Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, entretanto, por iniciativa do Ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó, conhecido com Regente Feijó, em 10 de outubro de 1831, foi editado decreto que autorizava as Províncias Brasileiras criar suas Guardas Municipais. 

Tal lógica vigora até hoje, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente no Brasil, as Guardas Municipais são instituições de Segurança Pública municipais de caráter civil, uniformizada e, possivelmente, armadas de acordo com a Lei federal n°10.826. A Guarda está subordinada ao Prefeito(a) da cidade, tendo como finalidade-chave gerar segurança pública nos limites do município.  

Este 10 de outubro, data da passagem do Dia Nacional das Guardas Municipais coincide com o período eleitoral. Momento mais do que apropriado para que os GMs de Salvador assumam de vez o protagonismo de muitas ações. Por exemplo, segundo o texto constitucional (artigo 144), cabe também aos GMs zelar pela Segurana Pública. Ou seja: ajudar para que os serviços públicos e a paz social estejam, de fato, acessíveis a todos. Portanto, também é dever dos Guardas Municipais estar perto de cada morador(a), portando-se de maneira preventiva desempenhando um trabalho comunitário, agindo também sobre o trânsito e em sintonia com os demais órgãos das esferas estadual e federal. 

Desenvolvi recentemente um trabalho propositivo, através da Subcomissão de Segurança Pública e Defesa Civil, voltado para os 1.328 agentes da Guarda Municipal de Salvador. No mesmo, explicitei que há uma subutilização dos ótimos profissionais soteropolitanos. Em anexo segue o referido estudo que está à disposição de todos os prefeitos eleitos para ser aplicado para bem da população baiana das 147 cidades que contam com Guardas Municipais constituídas. 

Pede-se que esta moção seja encaminhada à Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência de Salvador, aos cuidados do Coronel PM Sérgio Raykil, endereço eletrônico ascomsusprev@gmail.com ou, ainda, no endereço Av. General San Martin, 734, Fazenda Grande do Retiro - Salvador - Bahia - CEP: 40355-015. 
 
Salas das Sessões, 10/10/2012 

Capitão Tadeu Fernandes 
Deputado Estadual - Líder do PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública 

Uma Nova Guarda Municipal Para a Sua Proteção 
- Propostas Centrais - 

1.	Introdução. 
 
A Constituição Federal, no art. 144, estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado. O Estado referido é o Poder Público como um todo: Governo Federal, Estadual e Municipal. 
Tanto é que o próprio art. 144 elenca os órgãos da Segurança Pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal. 
Diz, ainda, o art. 144 citado, que os municípios "poderão constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações". São serviços municipais, dentre outros: trânsito, transporte, táxi, turismo, vigilância sanitária, socorrismo, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, iluminação pública, limpeza urbana, salvamento aquático, etc. 
Por proteção desses serviços, obrigação constitucional da Guarda Municipal, entenda a proteção para garantir o bom funcionamento desses serviços, o que inclui, obviamente, a segurança de quem executa o serviço e os usuários dos serviços municipais. 
Pelo conceito do Ministério da Justiça, Segurança Pública é a garantia de direitos, é a convivência harmoniosa entre as pessoas. 
Por tudo isso, surge à necessidade de fortalecimento e redirecionamento da Guarda Municipal, para atender esse novo conceito de Segurança Pública, nos seguintes termos:  
 
2. Uma Nova Estrutura Para a Guarda Municipal, Com Especializações. 
Objetivos: Ampliar e criar estruturas especializadas, para tornar a Guarda Municipal mais operativa, preparada, ágil e adequada para prevenir diversas formas de violência. 
 
As Propostas de Especializações para a Guarda Municipal: 
 
* Guarda Municipal de Proteção ao Patrimônio e Serviços. 
Para garantir a preservação do patrimônio físico do Poder Público Municipal, as sedes dos órgãos, os parques, jardins e demais equipamentos coletivos. 
Para garantir, também, o bom funcionamento dos serviços dos demais servidores públicos municipais, garantindo, inclusive, proteção aos usuários dos serviços. 
 
* Guarda Municipal de Proteção ao Trânsito e Transportes. 
Para apoiar operacionalmente as ações dos órgãos de trânsito e transporte, garantido segurança aos usuários das vias e dos transportes, bem como a segurança dos demais servidores dessas áreas. 
 
* Guarda Municipal de Proteção Marítima. 
Para ampliar as ações do Salvamar nas nossas praias e lagoas, inclusive quanto ao uso indevido das praias e águas que geram insegurança aos cidadãos. 
 
* Guarda Municipal de Proteção Ambiental. 
Para apoiar, como braço operacional, o órgão do meio ambiente do município, para dar mais eficiência às ações solicitadas pelos cidadãos relativos às poluições do ar e sonora. 
 
* Guarda Municipal de Proteção às Posturas Municipais. 
Para garantir a ordem na cidade, evitando o uso indevido e irregular dos espaços públicos, em apoio operacional ao órgão regulamentador. 
 
* Guarda Municipal de Proteção Escolar. 
Para garantir a segurança dos professores, alunos e demais funcionários. 
 
* Guarda Municipal de Proteção ao Turismo. 
Salvador tem um grande potencial turístico, que é, no mundo inteiro, uma grande fonte de receita para o município e para seus habitantes, pois gera emprego e renda. 
A insegurança afasta os turistas e diminui a receita municipal. 
Por ser, também, um serviço municipal, cabe sim, uma Guarda Municipal de Proteção ao Turismo para proteger esse serviço, inclusive os trabalhadores e os próprios turistas. 
 
*Guarda Municipal de Proteção Eletrônica. 
O uso da tecnologia é um dos instrumentos que podem auxiliar na segurança pública. 
O uso de câmaras para a vigilância eletrônica, além de eficiente, reduz o custo com contratação de pessoal.  
* A Guarda Municipal deve ter um grupo especializado em vigilância eletrônica para prevenir crimes, em parceria com as polícias estaduais, como também para coletar provas documentais (imagens dos filmes), para colaborar com a Polícia Civil nas investigações.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2012

Deputado Capitão Tadeu