MOÇÃO Nº 14.747/2012

 	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à  Justiça Federal da Bahia pelos 45 anos de instalação da Seção Judiciária do nosso Estado. 
 
 	Neste ano de 2012 a Bahia comemora os 45 anos da instalação da Seção Judiciária em nosso Estado, que garantiu aos baianos o exercício do seu direito nas causas judiciais ligadas à União. É através da Justiça Federal que o cidadão brasileiro tem o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés. Também são julgadas por essa instituição outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc).  

 	A Seção Judiciária da Bahia foi instalada  em março de 1967, funcionando de maneira provisória, em uma sala do Fórum Ruy Barbosa, sede da Justiça Estadual.  Na ocasião, em Salvador, foram criadas apenas duas varas federais.  

 	A posse dos primeiros juízes federais na Bahia aconteceu em 5 de março de 1967, sendo o juiz federal Álvaro Peçanha Martins o titular da 1ª Vara e o juiz federal José Cândido de Carvalho Filho, titular da 2ª Vara. Os respectivos juízes federais substitutos foram Antônio Seixas Salles Filho e Francisco Dias Trindade. 

 	Em 29 de setembro de 1967, a Seção Judiciária da Bahia foi instalada na casa de nº 55 da Av. Joana Angélica, que não mais existe. Oito anos depois, a instituição adquiriu o antigo prédio da Faculdade Livre de Direito, de propriedade da Universidade Federal da Bahia, localizado na Praça Teixeira de Freitas, n. 16, no Centro de Salvador, no qual a Justiça Federal permaneceu por 16 anos. 

 	A terceira vara da Seção Judiciária da Bahia  foi criada pela  Lei n. 5.677, de 19 de julho de 1971. Sua cuja instalação foi autorizada pelo Conselho da Justiça Federal, através do Provimento n. 64, de 31 de agosto de 1971. 

 	Essas três varas foram desmembradas em duas unidades, cada uma, por determinação da Lei n. 7.178, de 19 de dezembro de 1983. Através do Provimento nº 264, de 14 de março de 1984, as novas varas foram identificadas como a 4ª, 5ª e 6ª Varas Federais. 

 	A Lei n. 7.583, de 6 de janeiro de 1987, criou mais três varas, inclusive, uma delas teria que ser instalada num município do interior do Estado. Através do Provimento n. 311, de 19 de março de 1987, foi implantada a 7ª Vara, a partir de 27 de março desse mesmo ano, especializando-a em matéria agrária sem, contudo, eximi-la dos feitos de outra natureza. 

 	A primeira Vara da Justiça Federal no interior do Estado foi implantada em Ilhéus, Sul da Bahia. Sua jurisdição inicial abrangia vinte e oito municípios do Sul da Bahia, seguindo uma moderna tendência de interiorizar a Justiça Federal. Essa implantação, que ocorreu em 5 de junho de 1987, foi determinada pelo Provimento nº 320, de 12 de maio de 1987, observando o princípio da descentralização.  

 	Com o advento da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal foi ampliada a partir da instituição dos Tribunais Regionais Federais (Artigo 92, inciso III). Os Tribunais Regionais Federais foram estruturados através da Lei n. 7.727, de 9 de janeiro de 1984, ficando o Estado da Bahia sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília-DF. 

Atualmente a Seção Judiciária da Justiça Federal na Bahia tem sede na Avenida Ulysses Guimarães, nº 2631, Bairro de Sussuarana. A construção da atual sede foi iniciada em 1987 e inaugurada em 14 de julho de 1991. Integra o Centro Administrativo da Bahia. 

 	Em 06 de novembro de 1992, através da Resolução n. 16, de 30 de outubro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Salvador ganhou a 8ª Vara. Seis anos depois a Lei n. 9.642, de 25 de maio de 1998, criou mais doze varas nesta Seção Judiciária (9ª à 20ª Vara), cuja instalação foi autorizada por meio da Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 1998. 
 
 	A Justiça Federal continuou sua expansão, inclusive na Bahia na Bahia. Em 21 de novembro de 2003, com a promulgação da Lei 10.772,  entre as 183 varas criadas em todo o País destinadas principalmente aos municípios do interior e à implantação de Juizados Especiais Federais, a Bahia recebeu dez Varas Federais: Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso e Vitória da Conquista.  A Subseção Judiciária de Ilhéus ganhou o Juizado Especial Federal, instalado em 17 de junho de 2005. 

 	A atual estrutura da Seção Judiciária da Bahia conta com 23 Varas em Salvador, assim categorizadas: Varas Cíveis - 1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª,12ª, 13ª, 14ª e 16ª; Varas Criminais - 2ª e 17ª; Varas Especializadas em Execução Fiscal - 18ª, 19ª e 20ª; e Juizados Especiais: 5ª, 9ª, 15ª, 21ª, 22ª e 23ª. A 7ª Vara Cível tem sob sua jurisdição as ações de matéria agrária. 

 	Conta, ainda, com Subseções judiciárias, instaladas em Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

 	A Seção Judiciária Federal na Bahia tem se expandido diante das demandas, mostrando essencial para a garantia do Direito aos cidadãos baianos, tendo à sua frente o juiz federal Ávio Novaes, diretor do Foro.. Diante disso, proponho à Assembleia Legislativa da Bahia Moção de Congratulação pelos 45 anos de instalação da Seção Judiciária em nosso Estado.

 	Dê-se conhecimento desta Moção à Diretoria do Foro da Seção Judiciária Federal da Bahia, na pessoa do juiz federal Dr. Ávio Novaes. 

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2012

Deputado Augusto Castro