MOÇÃO Nº 14.933/2012

O Deputado infra firmado requer que, após tramitação regimental, seja consignado por esta egrégia Casa Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO, pela liberação da cobrança por vaga de estacionamento em Shopping Center's de Salvador, com inicio previsto para janeiro de 2013. 

A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração que não poderia ser outra a contextualização inicial, a não ser de repúdio extremo, se levarmos em consideração as 16 mil vagas disponibilizadas em Salvador, que, se cobradas a R$ 5,00(cinco reais), permitirá aos concessionários, que com certeza serão terceirizados, arrecadarem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ou na melhor das hipóteses, com o período da alta estação, mensurar estes valores para dia/semana. 
 
	Numa leitura mais detida, preocupa-nos a determinação do juiz Benedito da Conceição, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quarta-feira, 5, que libera a cobrança em pauta, que aquiescedeu a ponderação perpetrada pelo Sr. Edson Piaggio, Coordenador Regional da Abrasce na Bahia, de que  hospitais, clínicas e aeroportos cobram pelo serviço. "Não é justo que o centro comercial assuma a responsabilidade pelo bem e não ganhe com isso" 
 
	Ainda de acordo com Edson Piaggio, em entrevista ao g1.globo.com/bahia, cada shopping tem a autonomia para definir se quer cobrar pelo estacionamento, o valor que será aplicado e quando a taxa começará a ser praticada. 
	Redesenhando o primeiro paragrafo das justificativas, nos permitimos inquirir, se impositivamente o cidadão tiver que submeter-se a taxa a ser cobrada, se a Superintendência do Controle de Ordenamento e Uso do Solo (SUCOM), terá acesso as planilhas, e se a SEFAZ terá ingerência no desenrolar das projeções e emitirá parecer quanto a emissão de contrarrecibo de pagamento, sugerindo o recolhimento de imposto sobre serviços, no montante arrecadado?  Afinal, estamos falando de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/mês de ISS. 
 
	Curiosamente, ao final do 2º mandato do Edil de Salvador, os meios de comunicação de massa trazem a baila a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.994/2006, que assegura a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings da capital baiana. Mais adiante, lê-se que "Esta lei é inconstitucional, pois o município não tem competência para legislar em propriedade privada. A Justiça reconheceu a legitimidade de os shoppings cobrarem por uma prestação de serviço".  Ora, se cada estabelecimento comercial se arvorar a cobrar por estacionamento, teremos um município sitiado e refém de açougues, padarias, bares, postos de combustíveis, estádios, dentre outros, culminando com uma nova forma de pedágio! 
	 
	Considerando que os proprietários de veículos não podem ser imputados a deixar seu bem em casa e utilizar um sistema de transporte coletivo caótico; considerando que ao optar pelos shopping, enfrentam nas entrelinhas custos embutidos em cada peça ou gênero alimentício; considerando que a oferta de assentos são infinitamente limitados ante a demanda, obrigando-os a caminhar todo o tempo e consumir até o que não tem necessidade; considerando ainda, que pelo numero de carros e, não fosse os estacionamentos, a via pública seria transformada num caos; e, finalmente, se a alegação pela cobrança é responder pela segurança desses veículos, percebe-se embutido, que estamos abrindo um precedente para esses empreendedores iniciarem um processo de cobrança de taxa de segurança para cada usuário que transita pelas dependências dos shopping's, saindo na vanguarda do pagar para atender caprichos.	 
 
	O órgão pedia a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.994/2006, que assegura a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings da capital baiana. A Sucom tem 30 dias, a contar da data de publicação, para implantar as regras da cobrança. Mas o órgão informou que ainda não foi comunicado oficialmente. Salvador era a única capital do País onde o estacionamento em shopping era gratuito.  
	Entendemos que reivindicar a cobrança é livre, mas, há que se projetar os impactos dessas concessões, que sem dúvidas abre precedente para outras cobranças, sob a alegação de que este ou aquele estado/município já o faz..  Não se concebe administrar uma casa ou negócio, tomando por espelho/exemplo os métodos implantados pelos concorrentes! 
 
	Como legislador, cumpre-me a obrigação legal de proteger a lei e a ordem pública, diante disso, causa-nos profunda indignação constatarmos que empreendimentos que lucram de forma relevante sobre cada item que negocia, imputar ao contribuinte mais uma taxa/penalidade, para atender aos reclamos de um segmento. 
 
	Entendemos que faz-se necessária uma rigorosa vistoria dos fatos, considerando suas vertentes jurídicas e orçamentárias, para, diante da in evitável cobrança pela oferta de vagas de estacionamento, sejam as empresas terceirizadas imputadas, também, a devolver ao município e/ou ao Estado, o imposto correspondente.  
 
	Requer ainda, que seja dado conhecimento desta Moção a Superintendência do Controle de Ordenamento e Uso do Solo (SUCOM), e a SEFAZ, e ainda, que faça parte dos anais desta Casa Legislativa.  
 
 Sala das Sessões,  11 de dezembro de 2012. 

 
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       Deputado Carlos Ubaldino de Santana 
       3º Vice-Presidente da 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012

Deputado Carlos Ubaldino