4.709/2012.
Mensagem nº 01/2012.
Salvador, 15 de fevereiro de 2012.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, concede reajuste nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 			O Governo do Estado não tem poupado esforços e recursos em prol da Segurança Pública. Entre 2007 e 2012, o governo concedeu aos policiais militares ganho real de até 35,05% em seus vencimentos, já incluído o reajuste de 6,5% retroativo a janeiro para todos os servidores públicos. Com isto, os soldados tiveram ganho nominal de 79,36% e os sargentos, 87,19%, enquanto a inflação do período (IPCA) foi 38,61%. 

 			Dando continuidade ao fortalecimento da gestão das polícias, e a valorização do servidor militar, o Governo do Estado apresenta este Projeto de Lei, que tem por finalidade estabelecer um novo padrão remuneratório para a Polícia Militar, assim como os critérios para a concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP.

 			De acordo com esta proposição, o efetivo da PM terá avanços na GAP de acordo com um cronograma que tem início com a implementação da GAP IV, em 2012 e 2013. A implementação da GAP V terá início em 2014, permitindo o enquadramento na referida gratificação até 2015.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 01/2012. Fl. 02.

 			Cumpre ressaltar que as alterações remuneratórias de que trata esta proposição gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2012, da ordem de R$ 186, 3 milhões. Para os anos de 2013, 2014 e 2015, o impacto com as demais parcelas da implementação da proposta de mudança de referência da GAP será de R$ 176,2 milhões, R$ 200,7 milhões e R$ 356,5 milhões, respectivamente. São números relevantes, e que devem ser considerados com cuidado ante os limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gastos do Estado com pessoal.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador