4.715/2012.
Mensagem nº 07/2012.
Salvador, 29 de fevereiro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei, que “altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências”.

A presente proposição visa alterar a redação do caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, a fim de substituir a remissão ao §5º para o §4º do art. 100 da Constituição Federal, adequando-o à redação que a EC nº 62/09 conferiu ao aludido dispositivo constitucional. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta