4.717/2012.
Mensagem nº 09/2012.
Salvador, 12 de março de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, em que se propõe a concessão de isenção à Fédération Internationale de Football Association - FIFA, no tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas cobradas pelo Estado da Bahia, quando os bens ou serviços estiverem vinculados às atividades relacionadas à realização das competições Copa das Confederações da FIFA de 2013 e Copa do Mundo da FIFA de 2014.

O presente Projeto ainda dispõe que os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento relacionados aos Eventos poderão ser doados a órgãos da Administração Pública, entidades filantrópicas ou desportivas sem fins lucrativos, sem incidência do ITD.

Esta proposição consolida as garantias tributárias estaduais, visando a conceder isenção de tributos ou direitos incidentes sobre imóveis, receitas, pagamentos efetuados, materiais e equipamentos adquiridos no mercado interno ou importados pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA, bem como aproveita a oportunidade de incentivar a atividade turística e o comércio durante as competições relativas à Copa de 2014.

A aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado ao exame desta Augusta Assembleia contribuirá para adequar a nossa legislação aos compromissos assumidos para a viabilização da escolha de Salvador como uma das cidades-sede da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta