4.721/2012.
Mensagem nº 13/2012.
Salvador, 13 de abril de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências”.

A presente Proposição visa implementar, no âmbito do Estado da Bahia, o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estipulado para o ano de 2012, dentro do índice de reajuste divulgado pelo Ministério da Educação, em cumprimento à disposição da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Os profissionais integrantes da Carreira irão compor Quadro Especial, que será extinto gradualmente.

Cumpre ressaltar que as alterações remuneratórias de que trata esta Proposição gerarão acréscimo na despesa de pessoal, entre servidores ativos e inativos, em 2012 e 2013, da ordem de R$3.782.261,00, com efeitos retroativos a 01 de janeiro deste ano.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei,  observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta