4.722/2012.
Mensagem nº 14/2012.
Salvador, 13 de abril de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a instituição da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a modernização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacando a importância do sistema de garantia de direitos da criança, do adolescente e do jovem, reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta