4.723/2012.
Mensagem nº 15/2012.
Salvador, 16 de abril de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a área de terra que indica, de sua propriedade”. 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter a autorização legislativa para que o Estado da Bahia possa doar, uma área de 1.000,00m², parte do terreno remanescente do imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/nº, Centro, no Município de Rio Real, para implantação de uma Agência da Previdência Social.
 
Com a adoção desta medida, o Governo do Estado contribuirá com o Plano de Expansão da Rede de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, interiorizando a oferta de serviços e ampliando o acesso dos segurados aos serviços previdenciários, evitando, assim, o deslocamento dos munícipes para cidades vizinhas, o que proporcionará maior comodidade, conforto e segurança à clientela previdenciária do Município de Rio Real.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO 
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado 
Nesta