4.726/2012.
Mensagem nº 18/2012.
Salvador, 15 de maio de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimentos das Empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2013. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e a Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Traz, ainda, os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o mencionado Projeto de Lei o Anexo referente às Prioridades de Governo, cujas ações em 2013 terão prevalência na alocação de recursos, o Anexo de Metas Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais –, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

 			A análise do desempenho da economia brasileira para os próximos anos demonstra a intenção do governo em elevar o crescimento da economia, estimulando investimentos públicos e privados em infraestrutura e na indústria, aumentando a qualificação profissional e reduzindo a pobreza extrema. Soma-se a isto, medidas para responder à instabilidade presente no cenário internacional, com um mercado interno dinâmico, geração de emprego e renda, acúmulo de reservas internacionais e grandes programas de investimento. Neste contexto, a expectativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) divulgado pelo Ministério da Fazenda é de 4,5% em 2012 e 5,5% em 2013.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 18/2012. Fl. 02.

Em 2011, a economia mundial foi afetada pelo agravamento da crise financeira global iniciada em 2008, em particular, aos problemas de solvência fiscal na Zona do Euro. Com o prolongamento da crise, o mundo assiste a uma “guerra cambial”, promovida pelas economias avançadas para tentar restaurar sua competitividade industrial. A melhoria na expectativa da retomada do crescimento mundial está baseada no crescimento dos EUA e nas medidas de combate a crise na Zona do Euro. Dessa maneira, a previsão para 2013 é de recuperação, ainda no que pese o cenário de instabilidade para os próximos anos, sendo que o ambiente de incertezas e aversão ao risco podem ter influências significativas em economias desenvolvidas ou até mesmo nos países em desenvolvimento.

O exame da economia brasileira em 2011 evidenciou um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), resultado abaixo das estimativas do governo, que era de 5%. A desaceleração da economia brasileira foi reflexo do crescimento alcançado (7,5%) em 2010, período em que o governo adotou várias medidas para estimular a economia, em resposta à crise de 2008/2009. Dessa maneira, a rápida retomada do crescimento pressionou o aumento da inflação, o que exigiu que o governo revertesse sua política e adotasse medidas para desestimular o crescimento, como elevação dos juros e restrições ao crédito. Os efeitos dessas medidas foram sentidos no segundo semestre de 2011, período em que a crise europeia se agravou.

 			O Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) encerrou o ano com percentual de 6,5%, no limite do teto da meta. Segundo projeção do Ministério do Planejamento, a tendência deverá se manter em 2012 com 4,7% e em 2013 com 4,5%. A projeção do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) deverá estabelecer-se abaixo do centro da meta (3,9%), devendo avançar para 5,6% em 2013. Esse ambiente macroeconômico considera ainda a progressiva queda nas taxas de juros reais, em função dos avanços estruturais da economia brasileira e na manutenção da política fiscal com a geração de superávits primários. No entanto, o mercado espera o aumento nas taxas de juros para 2013.

 			Mesmo com o ritmo moderado na atividade econômica em 2011, o mercado de trabalho apresentou uma forte geração de empregos formais, mesmo com a queda na sua taxa de crescimento devido às medidas de política econômica destinadas a garantir crescimento de longo prazo equilibrado. Para 2012, a taxa de desemprego deve continuar a cair, mas numa velocidade menor que a dos últimos anos. Em paralelo à ampliação dos empregos, os ganhos reais nos rendimentos dos trabalhadores tem possibilitado uma maior sustentabilidade do ciclo atual de crescimento da demanda doméstica. Nesse contexto, a demanda interna permanece como o principal motor da expansão econômica.

 	                             Apesar da economia brasileira estar despontando com a sexta economia mundial, ainda há necessidade de reformas estruturais que garantam um crescimento sustentável e competitivo na perspectiva de reverter o quadro produtivo nacional em detrimento dos produtos importados. Para os próximos anos, tem-se a expectativa de um aumento contínuo da taxa de investimento atingindo cerca de 24% do PIB. Para tanto, diversas medidas estão sendo adotadas pelo governo para alcançar esse nível de crescimento, tais como: novas etapas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), do Programa Minha Casa Minha Vida, ampliação do Programa Bolsa Família com o Brasil sem Miséria, ampliação do Simples 
Mensagem nº 18/2012. Fl. 03.

Nacional e do Microempreendedor Individual, o Programa de Qualificação Técnico-Profissional de Trabalhadores, além do Plano Brasil Maior - cujo objetivo é tornar a indústria brasileira mais competitiva. Dentre as principais ações deste plano, destacam-se: benefícios fiscais relacionados à folha de pagamentos e a produtos industriais; política de compras governamentais, com prioridade para os bens produzidos no país, em especial, máquinas, equipamentos, fármacos e medicamentos; financiamento do comércio exterior; defesa comercial com operações que visam evitar fraudes e triangulações; financiamento para a produção, investimento e inovação; e, o novo regime automotivo, com incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Alia-se a isto, a necessidade de investimentos canalizados em projetos de infraestrutura nos setores de telecomunicação, energia e transporte.

Seguindo a tendência nacional, ainda no que pese o desempenho negativo da indústria (-2,9%), a economia baiana teve um crescimento, em 2011, de 2% em seu Produto Interno Bruto (PIB) no acumulado do ano. De acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), este resultado deveu-se ao crescimento dos setores de agropecuária (9,8%) e serviços (3,6%).

De acordo com as informações do relatório da Pesquisa Industrial Mensal (PIM/IBGE), os principais segmentos da atividade de transformação baiana que sofreram retrações no acumulado do ano foram: metalurgia básica (-10,7%); refino de petróleo e álcool (-9,6%) e produtos químicos (-7,5%) ambas influenciadas pela queda na produção de óleo diesel e naftas para petroquímica, e ainda na produção de etileno não-saturado, polipropileno e polietileno de alta e baixa densidade. No caso dos segmentos de veículos automotores (-6,9%) e celulose (-1,1%), a retração apresentada pode ser associada à diminuição da demanda internacional, bem como pelos desajustes causados pela crise financeira internacional.

Segundo dados divulgados pela SEI, a retração de 5,7% no Valor Adicionado (VA) da indústria de transformação, só não foi maior devido aos bons desempenhos das atividades de alimentos e bebidas (7,7%), minerais não metálicos (5,1%) e borracha e plástico (4,6%). Assim, a expectativa da indústria de transformação é de ligeira recuperação do setor para os próximos anos.

 			Na Bahia o setor de serviços é a atividade de maior representatividade no Estado. A taxa de crescimento em 2011 deste setor registrou alta de 3,6%, tendo com destaque as atividades de serviços, considerado um dos setores que mais geram empregos, figurando em primeiro lugar com um saldo de 36 mil empregos seguido por comércio com quase 17 mil postos de trabalhos e construção civil com mais de 8 mil vagas. Deste modo, a previsão para o setor de serviços segue a lógica dos bons resultados da economia tendo em vista um índice de desemprego baixo, aumento da renda da população e o controle da inflação.

 			No que concerne à produção agrícola do Estado, as previsões de produção física de grãos para 2012 são otimistas, mesmo considerando os efeitos da estiagem. Os grandes pólos produtores contam com sistema de irrigação. Entretanto, a pecuária de corte e leite sentirão mais profundamente as adversidades da seca.

Mensagem nº 18/2012. Fl. 04.

Assim, considerando os ajustes no quadro macroeconômico nacional, com medidas de contenção de despesas em âmbito federal e estadual, espera-se um crescimento do PIB baiano de 3,7% em 2012 e de 4,2% para 2013. Diante das perspectivas dos gastos programados de investimentos públicos e privados, espera-se que haja um forte crescimento na geração de emprego e renda no Estado. Os programas de investimento deverão ser intensificados, haja vista a construção de grandes obras de infraestrutura e mobilidade (Copa das Confederações e Copa do Mundo) assistidas pelos investimentos do PAC na Bahia, seguindo a agenda de programação do Plano Plurianual 2012-2015, além da prioridade do Estado aos programas estruturantes de infraestrutura logística como a Ferrovia Oeste-Leste e o Complexo Porto Sul, o Estaleiro Enseada do Paraguaçú, entre outros empreendimentos que trarão significativos impactos sobre o setor produtivo e no comércio exterior nos próximos anos. 

 			Em que pese às políticas fiscal e monetária do Governo Federal, espera-se um aumento no ritmo de crescimento econômico das economias brasileira e baiana. Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos. Aspectos estes que poderão ser averiguados nos anexos de metas do Projeto de Lei.

 			Portanto, a Bahia, pelo seu esforço na implementação de um planejamento inovador, com gestão estratégica, sistêmica e participativa, insere-se em uma trajetória de evolução dos procedimentos de gestão voltados para o alcance dos resultados das ações governamentais, assim como, na racionalização da programação e gestão dos recursos públicos.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador