4.727/2012.
Mensagem nº 19/2012.
Salvador, 17 de maio de 2012.

Senhor Presidente, 

 			Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012”, que autorizou  o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o valor equivalente a US$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao fortalecimento de programas estruturantes, relativos aos esforços da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento de infraestrutura social, físico e institucional para o crescimento sustentável e ao fortalecimento do planejamento e gestão do setor público em apoio ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia - PROINCLUSÃO.

 A presente Proposição tem por objetivo ajustar a Lei Autorizativa vigente no sentido de informar a modalidade “Development Policy Loan - DPL - Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas” para a operação de crédito acima aludida, bem como acrescentar, à destinação dos recursos, o pagamento de dívida interna com a União.

 Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta