4.732/2012.
Mensagem nº 24/2012.
Salvador, 12 de junho de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “reorganiza o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 8.268/02, e dá outras providências”.

A Proposição objetiva reestruturar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/BA, que passará a atuar como instância de controle social das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

O mencionado Projeto de Lei expande as competências, altera a composição, bem como define a estrutura organizacional do COEDE/BA.

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce papel fundamental, auxiliando na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Ampliando a esfera de atuação deste Conselho, o Estado ratifica o seu compromisso de promoção, defesa e inclusão social da pessoa com deficiência.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta