4.733/2012.
Mensagem nº 25/2012.
Salvador, 21 de junho de 2012.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a alienação da área de terra que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinada à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços”.

 			A presente Proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa para que o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, possa alienar área de terra que compõe o seu patrimônio, a empresas que ali pretendam se instalar ou ampliar os empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

 			Esta medida, além de atender à exigência insculpida no art. 18 da Constituição do Estado da Bahia, busca estimular a operacionalização da Política Industrial, Comercial e de Serviços do Estado, através da atração de investimentos.
 
 			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta