4.738/2012
										    Mensagem nº 30/2012.
									Salvador, 06 de agosto de 2012.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências”.

 O presente Projeto, fundamentado no art. 118 da Lei 3.956/81 - Código Tributário do Estado da Bahia, e com base na edição e ratificação do Convênio ICMS 119/2010, propõe autorizar o Estado a não ajuizar execuções de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), respectivamente. 

Por meio da presente proposta, portanto, pretende-se reservar para a cobrança judicial apenas os débitos mais expressivos, possibilitando uma maior fluidez e agilidade no trâmite dos processos, proporcionando, consequentemente, melhor desempenho na recuperação e no incremento da arrecadação da Dívida Ativa, sem prejuízo de sua cobrança extrajudicial. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta