4.744/2012.
Mensagem nº  36/2012.
Salvador, 05 de setembro de 2012. 

Senhor Presidente, 

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências”. 

			A ampliação do acesso do povo baiano aos serviços de saneamento básico é um compromisso assumido por este Governo, e, que vem sendo promovido por meio de políticas transversais, consolidando avanços significativos no Estado, o que reflete na melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas. 

                		A presente proposição, que objetiva a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA busca, por meio do fortalecimento das atividades de regulação e fiscalização sobre os serviços públicos de saneamento básico, alcançar a consolidação de programas sociais, garantindo sua plena efetividade.  

                		A aprovação deste Projeto é passo fundamental para a institucionalização, no âmbito do Estado da Bahia, de uma Política de Saneamento Básico efetivamente comprometida com a universalização do acesso aos serviços de saneamento e com a qualidade de sua prestação à população, na linha das diretrizes definidas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 

                 		Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração. 

JAQUES WAGNER
Governador  

 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta