4.746/2012.
Mensagem nº 38/2012.
Salvador, 26 de setembro de 2012.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia”.

			A presente Proposição visa promover as adequações à Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em razão da necessidade de compatibilizar a legislação estadual com a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, e com a Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, que trouxe nova regra para o cálculo dos proventos das aposentadorias por invalidez.

			Com a adequação da legislação previdenciária estadual ao novo regramento constitucional, o Governo do Estado pretende garantir a revisão das aposentadorias por invalidez dos servidores, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Ademais, esta medida irá possibilitar que algumas dificuldades operacionais e administrativas decorrentes da falta de uma disciplina legal e ampla sobre a matéria sejam superadas, o que consubstancia um relevante avanço na busca pela máxima concretização do princípio constitucional da eficiência.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta